Diante à gravidade da situação, e aos efeitos nefastos provocados pelo novo Coronavírus, o SARS – Cov 2, causador da doença COVID – 19, o Presidente da República decretou o estado de emergência em Cabo Verde.

​A República de Cabo Verde é um Estado soberano, unitário e democrático, assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão e de organização política democrática e no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais – “ex vi” do n.º 1 do art. 2.° da Constituição da República de Cabo Verde, do ano de 1992, revista pela última vez no ano de 2010, pela Lei da Revisão Constitucional, registada sob o n.º 1/VII/2010.

"Há alguma confusão a volta de “ESTADO DE EMERGÊNCIA”. O que até certo ponto se entende, uma vez que, é uma situação que nunca antes aconteceu em toda a história do país".

​O direito à greve é consagrado constitucionalmente no sistema jurídico-constitucional caboverdiano. Com efeito, na parte I da Constituição da República de Cabo Verde de 1992, no seu título III, Capítulo II, vem plasmado o direito à greve, concretamente no artigo 67º da nossa lei magna, no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores.

​Tornou-se vulgar a apreensão e congelamento de contas bancarias de empresas ou de cidadãos feitos por ordem do Ministério Publico, após uma mera comunicação ou conhecimento da existência de operações bancarias suspeitas.

​Para Wladimir Brito, autor da Constituição da República de Cabo Verde, há princípios sagrados que devem guiar os povos e as nações: “a dignidade e a liberdade.” Numa entrevista que tem como ponto de partida os 25 anos da Magna Carta, faz-se o balanço e olham-se algumas questões da actualidade nacional. Temas que extravasam o texto constitucional, mantendo porém a conexão que as grandes questões da Nação têm umbilicalmente com a Constituição. Dos referendos, ao corporativismo dos juízes, passando pela regionalização e terminando no Crioulo, esta longa conversa serviu ainda para evocar memórias do nascimento de uma Constituição.