Destaque de manchete para a entrevista com o jurista Simão Monteiro no dia em que se assinala o 32º aniversário da Constituição da República de Cabo Verde e também o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

A base de qualquer Estado de Direito democrático, (a organização acolhida pela República de Cabo Verde), está amparada na clássica concepção teórica de tripartição de poderes, alicerçada numa ordem constitucional social e política que exprime um princípio elementar de atuação e relevância de todos os poderes constituídos, em que poder deveria limitar poder, nos protótipos recomendados por Montesquieu e John Locke, bem como freios e contrapesos (check and balances), recomendado também por Alexis de Tocqueville e pelos clássicos Federalistas John Adams e Thomas Jefferson.

Depois de 19 anos, o MpD volta a ter eleições internas plurais com o candidato Orlando Dias a desafiar o actual presidente do MpD, Ulisses Correia e Silva, na liderança do partido. Para Orlando Dias a ausência de disputas internas acabou por descaracterizar o MpD: perdeu a sua origem, os órgãos do partido perderam as suas competências, tudo ficou centralizado na pessoa do seu presidente, aponta o candidato. Para “devolver o partido aos militantes”, Dias propõe o regresso do MpD às origens, quando os militantes eram procurados, valorizados e exerciam o seu direito de voto. Entretanto, o adversário de Ulisses Correia e Silva tranquiliza as hostes do MpD, assegurando que a sua eventual vitória no dia 26 de Abril não vai criar nenhuma instabilidade governativa e institucional. “Já dissemos que Ulisses, enquanto primeiro-ministro, quando nós ganharmos as eleições para presidente do partido, ele terá todo o nosso apoio para levar o seu mandato até 2026”, garante. Orlando Dias deixa claro que não será nenhuma catástrofe pessoal se não alcançar os seus objectivos. “Vamos fazer de tudo para ganhar as eleições, mas perdendo-as continuamos Orlando na mesma. Mas estamos convencidos de que podemos ganhar estas eleições, porque há necessidade de mudança da liderança no seio do MpD”, considera.

​Pude ler um artigo escrito pelo Dr. Belarmino Delgado, mui digno Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, no qual pretende ou tenta responder a um artigo meu, publicado no Expresso da Ilhas, sob o título “As promessas de 13 de janeiro estão a ser cumpridas?”.

O juiz conselheiro José Pina Delgado, que tomou posse hoje como novo presidente do Tribunal Constitucional, disse que o Tribunal vai adoptar, considerando os ritos legais, as práticas necessárias para em três meses, controlar o aumento de processos e reduzir o tempo decisório entre a entrada dos recursos na secretaria e notificação do acórdão de mérito.

​Das 20 sessões plenárias realizadas em 2022, em 14 delas a Assembleia Nacional funcionou com 71 deputados, em virtude de um dos seus deputados em exercício de funções estar preso preventivamente, fora do flagrante delito, contrariando a Constituição da República de Cabo Verde, e criando espaço para questionamentos acerca da atuação deste órgão neste processo bem como da efetivação do princípio da separação de poderes. Vale ressaltar que esse deputado representa cerca de 5 mil cabo-verdianos e cabo-verdianas.

“A decisão judicial deve buscar a justiça. Contudo, como a noção de justo é relativa, o magistrado deve, sobretudo, adotar uma postura ética na elaboração das decisões judiciais. A ética tem o condão de penetrar na seara mais íntima do indivíduo e concitá-lo a agir correto de acordo com a consciência jurídica geral, e não a partir de suas convicções íntimas e pré-compreensões, como aventa a hermenêutica filosófica. A ética faz do magistrado um legítimo juiz, na mais lídima aceção jurídica do vocábulo” José Ricardo Alvarez Vianna (1)

O Presidente da Assembleia Nacional, em exercício, Armindo da Luz, defendeu esta sexta-feira um “balanço crítico” à Constituição da República cabo-verdiana no sentido de, passados 30 anos, se encontrarem pistas para a sua “necessária adequação” às novas realidades.

​Será possível um Governo minoritário em Cabo Verde? Abordo este assunto, dada alguma “turbulência política” verificada na instalação recente de alguns órgãos municipais eleitos, na convicção de que, um dia, em caso de eleições legislativas de que resulte uma significativa dispersão de votos, aquela turbulência seja multiplicada muitas vezes e possa degenerar mesmo em crise política.

Diante à gravidade da situação, e aos efeitos nefastos provocados pelo novo Coronavírus, o SARS – Cov 2, causador da doença COVID – 19, o Presidente da República decretou o estado de emergência em Cabo Verde.

​A República de Cabo Verde é um Estado soberano, unitário e democrático, assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão e de organização política democrática e no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais – “ex vi” do n.º 1 do art. 2.° da Constituição da República de Cabo Verde, do ano de 1992, revista pela última vez no ano de 2010, pela Lei da Revisão Constitucional, registada sob o n.º 1/VII/2010.

"Há alguma confusão a volta de “ESTADO DE EMERGÊNCIA”. O que até certo ponto se entende, uma vez que, é uma situação que nunca antes aconteceu em toda a história do país".

​O direito à greve é consagrado constitucionalmente no sistema jurídico-constitucional caboverdiano. Com efeito, na parte I da Constituição da República de Cabo Verde de 1992, no seu título III, Capítulo II, vem plasmado o direito à greve, concretamente no artigo 67º da nossa lei magna, no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores.

​Tornou-se vulgar a apreensão e congelamento de contas bancarias de empresas ou de cidadãos feitos por ordem do Ministério Publico, após uma mera comunicação ou conhecimento da existência de operações bancarias suspeitas.

​Para Wladimir Brito, autor da Constituição da República de Cabo Verde, há princípios sagrados que devem guiar os povos e as nações: “a dignidade e a liberdade.” Numa entrevista que tem como ponto de partida os 25 anos da Magna Carta, faz-se o balanço e olham-se algumas questões da actualidade nacional. Temas que extravasam o texto constitucional, mantendo porém a conexão que as grandes questões da Nação têm umbilicalmente com a Constituição. Dos referendos, ao corporativismo dos juízes, passando pela regionalização e terminando no Crioulo, esta longa conversa serviu ainda para evocar memórias do nascimento de uma Constituição.