​O direito à greve é consagrado constitucionalmente no sistema jurídico-constitucional caboverdiano. Com efeito, na parte I da Constituição da República de Cabo Verde de 1992, no seu título III, Capítulo II, vem plasmado o direito à greve, concretamente no artigo 67º da nossa lei magna, no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores.