Como advogado, é recorrente que me vejam convocado a comparecer às esquadras policiais para elucidar o contexto jurídico das detenções. No estrito respeito aos protocolos profissionais, dirijo-me aos agentes da autoridade e, com a devida seriedade, questiono os fundamentos que motivam a privação de liberdade dos detidos. Com frequência, recebo respostas diretas e previsíveis: “Foi detido para efeito de identificação e ainda está dentro do prazo de três horas, conforme a lei estipula.”

A revisão ao Código de Processo Penal, com alterações em praticamente cem artigos, entra em vigor dentro de 90 dias e tem como novidade a introdução da declaração de contumácia, permitindo julgar arguidos em fuga.

O Presidente Jorge Carlos Fonseca, anunciou hoje que promulgou as alterações ao Código de Processo Penal, “após ter sido expurgado das inconstitucionalidades” que o levaram a vetar o diploma em Fevereiro.

O Presidente da República anunciou esta segunda-feira que vai proceder ao veto da alteração do Código de Processo Penal e que este será devolvido, sem o promulgar, à Assembleia Nacional. Isto, conforme informou, depois que o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da maioria daquelas normas.

Vários artigos do Código de Processo Penal, recentemente aprovado na Assembleia Nacional, levantaram dúvidas ao Presidente da República que os remeteu, para fiscalização, ao Tribunal Constitucional.

A justiça cabo-verdiana vai passar a recorrer às novas tecnologias em julgamento e notificações e agravar a aplicação de medidas de coacção em determinados crimes, conforme prevê o projecto de lei de Revisão do Código de Processo Penal.

​Tornou-se vulgar a apreensão e congelamento de contas bancarias de empresas ou de cidadãos feitos por ordem do Ministério Publico, após uma mera comunicação ou conhecimento da existência de operações bancarias suspeitas.