José Maria Neves vetou uma alteração ao Código Penal, aprovada na Assembleia Nacional em Maio passado e que segundo o Governo corrigia um erro que reduz os prazos de prescrição de crimes de corrupção, foi hoje anunciado.

O Presidente Jorge Carlos Fonseca, anunciou hoje que promulgou as alterações ao Código de Processo Penal, “após ter sido expurgado das inconstitucionalidades” que o levaram a vetar o diploma em Fevereiro.

​O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, vetou a lei que procede à primeira alteração à lei nº 30/VII/2008, de 21 de Julho, que aprova o regime da execução da política criminal.

Presidente da República tinha solicitado, ao Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do acto legislativo que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 09 de Janeiro.