O Sindicato Democrático dos Professores(SINDPROF)anunciou hoje a confirmação da realização de uma greve nacional dos docentes nos dias 19 e 20 de Setembro, após o encontro de negociação com o Ministério da Educação (ME), mediado pela Direção-Geral do Trabalho (DGT), ter terminado sem um acordo.

Após o Governo anunciar a reconfiguração da lei que regulamenta o Plano de Carreiras, Cargos e Funções Remuneradas (PCCR) do Pessoal Docente, transformando-o numa proposta a ser encaminhada à Assembleia Nacional, o Sindicato Nacional dos Professores (SINDEP) declarou que irá apresentar uma queixa formal junto a organizações internacionais, contestando a medida.

O Governo anunciou que iniciará o processo de reconfiguração do Decreto-Lei que regulamenta o Plano de Carreiras, Cargos e Funções Remuneradas (PCFR) do Pessoal Docente, transformando-o numa Proposta de Lei a ser submetida à Assembleia Nacional. A medida, ainda que mais demorada, visa criar o enquadramento legislativo necessário para implementar o programa de gestão das carreiras dos professores, garantindo a melhoria da tabela remuneratória e a estabilidade no sistema educativo.

O Presidente da República, José Maria Neves, afastou a possibilidade de reconsiderar o veto ao decreto-lei do Governo que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente. Neves ressaltou que o veto deve ser visto como uma oportunidade de diálogo entre as partes envolvidas.

O Presidente da República, José Maria Neves, anunciou esta quarta-feira o veto do decreto-lei do Governo que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente, solicitando uma nova apreciação do diploma.

José Maria Neves vetou uma alteração ao Código Penal, aprovada na Assembleia Nacional em Maio passado e que segundo o Governo corrigia um erro que reduz os prazos de prescrição de crimes de corrupção, foi hoje anunciado.

O Presidente Jorge Carlos Fonseca, anunciou hoje que promulgou as alterações ao Código de Processo Penal, “após ter sido expurgado das inconstitucionalidades” que o levaram a vetar o diploma em Fevereiro.

​O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, vetou a lei que procede à primeira alteração à lei nº 30/VII/2008, de 21 de Julho, que aprova o regime da execução da política criminal.

Presidente da República tinha solicitado, ao Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do acto legislativo que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 09 de Janeiro.