homepage
A decisão foi comunicada formalmente ao Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, segundo um comunicado da Presidência da República.
Segundo a mesma fonte, o veto surge na sequência de um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade feito pelo próprio Chefe de Estado ao Tribunal Constitucional, a 20 de Maio, após ter recebido o diploma da Assembleia Nacional, no dia 12 do mesmo mês, para promulgação.
José Maria Neves optou por solicitar um parecer ao Tribunal Constitucional por ter identificado dúvidas quanto à conformidade de algumas normas do diploma com a Constituição da República.
O parecer n.º 2/2025, emitido a 6 de Junho, confirmou as preocupações do Presidente, ao declarar a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do diploma, "na exata medida em que determina que os tribunais fiscais e aduaneiros são tribunais de primeira instância".
Com base nesta avaliação, o Presidente devolveu o diploma à Assembleia Nacional para os devidos efeitos.
