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Anúncio feito hoje pelo Governo em comunicado de imprensa após o PR afastar a possibilidade de reconsiderar o veto ao decreto-lei do Governo que aprova o PCFR do pessoal docente.
“Este caminho poderá ser um pouco mais longo, mas é o único que permite ao Governo criar as condições legislativas para implementar o seu Programa de Governo nesta matéria de gestão das carreiras dos professores", escreveu o Governo.
O Governo afirma que a decisão do Presidente coloca em causa a implementação da nova Tabela Remuneratória dos Professores e "condiciona a realização paulatina das suas expectativas de melhoria das condições de remuneração e da valorização da classe”.
Contudo, reitera o seu compromisso com a classe docente e garante que utilizará "todos os meios constitucionais à disposição para garantir a regularização e estabilização das carreiras dos docentes", dentro das restrições estruturais do país.
Ao refutar que a carreira dos docentes esteve "praticamente estagnada até 2016", o Governo enfatiza que o novo PCFR, muito mais vantajoso em termos de remuneração e desenvolvimento de carreira, reflecte os compromissos assumidos com a classe desde então.
A mesma fonte afirma que o PCFR foi submetido ao PR para promulgação a 6 de Agosto de 2024 que comunicou o veto no dia 4 de Setembro e solicitou a sua reapreciação.
Em resposta à solicitação expressa do Presidente da República, continua, o Primeiro-ministro respondeu formalmente, a 5 de Setembro.
Ainda sobre o veto, o Governo esclareceu que apresentou argumentos jurídicos ao Presidente para reconsideração, mas o veto foi mantido por motivos políticos.
“O Governo esclareceu e rebateu todos os argumentos jurídicos esgrimidos pelo Presidente da República para fundamentar o veto e solicitou a reapreciação do veto já que os argumentos jurídicos que o sustentavam não se mostravam minimamente convincentes e nem consistentes. O Sr. Presidente da República veio ontem, 12 de Setembro, a público reiterar o seu veto, esclarecendo que se trata de “veto político”, não contestando nenhum dos argumentos jurídicos apresentados pelo Governo no pedido de reapreciação do veto. Manteve o seu posicionamento político”, argumentou o Governo.
No mesmo comunicado, o Governo lembra que tem em implementação uma robusta reforma educativa com a revisão curricular do ensino básico e do ensino secundário, um novo sistema nacional de avaliação das aprendizagens e políticas de inclusão socio-educativa.
