Presidente da República pede fiscalização de artigos do Código de Processo Penal

PorExpresso das Ilhas,26 jan 2021 9:41

Vários artigos do Código de Processo Penal, recentemente aprovado na Assembleia Nacional, levantaram dúvidas ao Presidente da República que os remeteu, para fiscalização, ao Tribunal Constitucional.

Num texto publicado no Facebook, Jorge Carlos Fonseca refere que optou por pedir a fiscalização de alguns artigos do Código de Processo Penal por estes lhe levantarem dúvidas.

Segundo o Presidente da República essas dúvidas "incidem sobre os artigos 61.º, n.ºs 1 e 2(denúncia e declaração de constituição como assistente); 78.º, n.º 3 e 89.º, n.º 1 (primeiro interrogatório judicial de arguido detido e defensor oficioso, respectivamente); 113.º, al.c)(divulgação de peças processuais ou da identidade do arguido); 228.º, nº9(identificação de suspeitos); 264.º, n.º2(declarações de suspeito detido e direito ao silêncio); 276.º, n.º 1, al.f) e n.º 2(exigências cautelares gerais), 430.º, n.º3 (processo abreviado- pressupostos gerais)".

Em causa estará, como explica Jorge Carlos Fonseca, uma "eventual desconformidade daqueles dispositivos legais face aos art.ºs 17.º(âmbito e sentido dos direitos, liberdades e garantias, designadamente o princípio da proporcionalidade), 22.º(acesso à justiça), 29.º (direito à liberdade), 30.º(direito à liberdade e à segurança pessoal), 35.º(princípios do processo penal), 48.º, nº2(liberdade de informação) e 69.º(direito à propriedade privada) da Constituição da República de Cabo Verde". 

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Autoria:Expresso das Ilhas,26 jan 2021 9:41

Editado porAndre Amaral  em  28 set 2021 23:20

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