​“Os delitos deixam de ser punidos, de acordo com as conveniências de livrar os criminosos da vez. Já era assim no Brasil colonial, quando o sistema costumava fazer vistas grossas para roubos, contrabandos e até assassinatos, caso o perdão atendesse a interesses específicos. Em muitos episódios, mesmo na hipótese de ser aplicada alguma pena, ela raramente era cumprida de forma integral.”

Como advogado, é recorrente que me vejam convocado a comparecer às esquadras policiais para elucidar o contexto jurídico das detenções. No estrito respeito aos protocolos profissionais, dirijo-me aos agentes da autoridade e, com a devida seriedade, questiono os fundamentos que motivam a privação de liberdade dos detidos. Com frequência, recebo respostas diretas e previsíveis: “Foi detido para efeito de identificação e ainda está dentro do prazo de três horas, conforme a lei estipula.”

Após um longo processo e muito debate, o Tribunal Constitucional, previsto desde 1999, iniciou funções. Fê-lo há precisamente nove anos, um dia depois da Declaração de Instalação do Tribunal Constitucional, proferida a 15 de Outubro de 2015. Na altura, Jorge Carlos Fonseca cumpria o seu primeiro mandato como Presidente da República e acompanhou, na qualidade de Mais Alto Magistrado da Nação, todo o processo. Nove anos passados, e no final de um ciclo – os mandatos dos juízes do TC são únicos e de nove anos –, o antigo Chefe de Estado faz um balanço da acção deste órgão, por cuja criação se bateu, e dos ganhos que este trouxe para o fortalecimento de uma cultura da Constituição e do Estado de Direito democrático.

Celebrou-se no passado dia 25 de Setembro, 32º aniversário da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e também o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Uma data partilhada em torno de um princípio fundamental, o da dignidade humana, que serve de ponto de partida para uma conversa com Simão Monteiro, onde se abordam os desafios superados na aplicação da CRCV (nomeadamente a sua aceitação e apropriação na política), as relações e equilíbrios entre os diferentes poderes e entre estes e os cidadãos. Nesta entrevista, o jurista e ex-ministro da justiça esclarece também o que dita a CRCV sobre diferentes temas, e apresenta algumas sugestões de aspectos a ter em conta numa futura revisão. Seja como for, mesmo não havendo leis perfeitas, esta CRCV é “boa“ e tem cumprido o seu desígnio, avalia.

No passado dia 31 de Maio o ex-presidente americano Donald Trump foi considerado culpado em 34 acções crime que tinham sido movidas contra ele num tribunal de Nova Iorque. A decisão unânime do júri formado por 12 cidadãos apanhou toda a gente de surpresa. A sorte aparentemente vinha servindo Donald Tump ao longo das múltiplas acções judiciais e também políticas, dois impeachments nos quatro anos da sua presidência. Ou eram chumbadas como no caso das tentativas da sua destituição ou eram adiadas, contornadas ou recusadas quando vinham pela via judicial. Uma áurea de impunidade parecia acompanhá-lo a todo o tempo enquanto insultava pessoas, agredia instituições e praticava actos geralmente considerados ilegais.

Cabo Verde tem revelado uma resiliência secular, sendo hoje uma democracia madura onde o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos se encontram assegurados e sendo um exemplo de estabilidade na região

A Amnistia Internacional alertou hoje para o risco de colapso do Estado de Direito caso não sejam adoptadas regras eficazes que limitem o uso da Inteligência Artificial e o domínio das grandes plataformas de Internet.

​Nas complexas sociedades contemporâneas, as ações das instituições desempenham um papel crucial na determinação do rumo do país. Cada decisão tomada, cada medida implementada, carrega consigo um significado que transcende as paredes dos escritórios e ecoa nas vidas de cada cidadão. Neste contexto, é imperativo que as instituições exerçam seu poder com responsabilidade, sempre privilegiando ações que estimulem as melhores práticas e eliminem as más práticas.

O presidente da Assembleia Nacional considerou hoje que, “aliada à Independência Nacional”, a implementação da democracia e do Estado de Direito democrático é a maior conquista dos cabo-verdianos desde a descoberta de Cabo Verde.

O maior desafio para os magistrados judiciais, em todo o mundo, são as ameaças à independência da Justiça, considera o presidente da Associação Sindical dos Juízes Cabo-verdianos. Em conversa com o Expresso das Ilhas, Evandro Tancredo Rocha elenca algumas dessas ameaças com que a classe se confronta em Cabo Verde e destaca como essa independência é fundamental para a protecção, não dos juízes, mas dos cidadãos e do próprio Estado de Direito. O representante dos juízes refuta ainda as críticas sobre a falta de prestação de contas, argumentando que a classe é, no seu entender, a “instituição da República mais escrutinada do país”, com relatórios anuais, julgamentos públicos e publicação de acórdãos. Estas e outras questões, nomeadamente a relação dos magistrados com a imprensa, foram abordadas à margem do II Encontro Anual de Juízes Cabo-verdianos, que decorreu nos dias 26 e 27, na Praia, sob o tema ‘Tribunais e comunicação social no combate à desinformação e reforço à integridade’.

Internacional Democrata Cristã África realizou encontro na Praia durante o passado fim-de-semana. Instabilidade política e militar no Sahel e no continente foi um dos temas em análise.

​Estava eu a ler o discurso de Martin Luther King, Jr, «I have a dream», proferido a 28 de Agosto de 1963 (4 dias depois de eu nascer!), quando o escritório se encheu com o som de uma gargalhada maravilhosa que dá o toque de vida e felicidade neste escritório há já uns bons anos.

​Diz-se que o mês de Agosto até à rentrée política é em termos de notícias uma silly season, ou seja, um período de notícias frívolas que de algum modo capturam a atenção das pessoas. Na semana passada, depois dos grandes confrontos políticos que em Cabo Verde culminaram no debate sobre o estado da Nação em fins de Julho, entrou-se efectivamente numa silly season.

Passados 48 anos após a independência nacional o 5 de Julho deve ser o dia em que a comunidade política nacional, enquanto república soberana, reafirma que as suas bases são a dignidade humana e a vontade popular. E que entre os seus objectivos fundamentais estão a inviolabilidade e a inalienabilidade dos direitos fundamentais, a igualdade de todos os cidadãos sem qualquer tipo de discriminação, a realização da democracia plena e de uma sociedade livre, justa e solidária, e ainda a criação de condições para a realização pessoal e participação efectiva de cada cidadão.

Comemora-se, hoje, 3 de Maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, uma data que deve focar a atenção de todos no que há de mais essencial para se garantir liberdade e democracia. Ter essa garantia significa que, como disse James Madison, “o povo não será privado ou abreviado de seu direito de falar ou publicar seus sentimentos” e que não será coarctada “a liberdade de criticar e se opor ao governo”, como bem lembrou George Orwell.

A reacção de alguns actores políticos face ao acórdão n.º 17/2023 do Tribunal Constitucional (TC), que considerou constitucional a resolução da Assembleia Nacional autorizando a detenção do deputado Amadeu Oliveira para efeito de interrogatório judicial, não tem sido particularmente construtiva.

​Pude ler um artigo escrito pelo Dr. Belarmino Delgado, mui digno Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, no qual pretende ou tenta responder a um artigo meu, publicado no Expresso da Ilhas, sob o título “As promessas de 13 de janeiro estão a ser cumpridas?”.

Só por distração se poderá perder de vista que a investida populista, para cujos riscos também se tem vindo a chamar à atenção em Cabo Verde, nomeadamente em pertinentes editoriais e artigos de jornais, e que acaba de demostrar até aonde pode chegar, na tentativa de golpe de Estado no Brasil, tem como um dos principais alvos o Poder Judicial, em especial os Tribunais Superiores, como ficou demonstrado com a invasão e a ultrajante destruição da sede do Supremo Tribunal do Brasil.

Hugo Soares, Secretário Geral do PSD, de Portugal, esteve em Cabo Verde, em representação do seu partido, para as comemorações do 13 de Janeiro. Em entrevista ao Expresso das Ilhas faz uma análise do cenário político internacional, do crescimento dos movimentos populistas e fala sobre qual deve ser o objectivo último de qualquer político: “O fim último de um projecto político é a felicidade individual de cada um, seja ela o que for”.

O presidente do MpD, Ulisses Correia e Silva, disse esta quinta-feira que o 13 de Janeiro representa a mudança do regime, uma ruptura com o sistema que existia a nível político, económico e social, representando Cabo Verde no concerto das nações democráticas.