A reacção de alguns actores políticos face ao acórdão n.º 17/2023 do Tribunal Constitucional (TC), que considerou constitucional a resolução da Assembleia Nacional autorizando a detenção do deputado Amadeu Oliveira para efeito de interrogatório judicial, não tem sido particularmente construtiva.

O Tribunal Constitucional decidiu “não declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Comissão Permanente da Assembleia Nacional”. Em causa estava a Resolução desta comissão, que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira em Julho de 2021, e sobre a qual um grupo de 15 deputados pediu fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

Só por distração se poderá perder de vista que a investida populista, para cujos riscos também se tem vindo a chamar à atenção em Cabo Verde, nomeadamente em pertinentes editoriais e artigos de jornais, e que acaba de demostrar até aonde pode chegar, na tentativa de golpe de Estado no Brasil, tem como um dos principais alvos o Poder Judicial, em especial os Tribunais Superiores, como ficou demonstrado com a invasão e a ultrajante destruição da sede do Supremo Tribunal do Brasil.

​A UCID congratula-se com a decisão da Comissão Permanente, que remeteu para plenário a análise do pedido de revogação da decisão que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira. A discussão do diploma, na Assembleia Nacional, deverá acontecer na sessão parlamentar que começa no dia 9.

A questão das imunidades parlamentares é um tema clássico do direito parlamentar mas que, principalmente nos últimos tempos, tem suscitado discussões várias, quer relacionadas com a sua fundamentação e explicação, quer respeitantes à sua construção doutrinária.

Pedido tinha sido feito hoje pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, depois de se reunir com o Conselho da República. ​Comissão Permanente da Assembleia Nacional aceitou o pedido do Presidente da República que, este sábado às 13h00, fará uma declaração ao país.

Três anos depois da sua eleição para o cargo de Secretária-Geral da UNTC-CS, Joaquina Almeida traça o perfil actual da sua organização. Muitos e grandes desafios, mas uma enorme confiança e vontade de vencer os desafios e as dificuldades e contribuir para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores cabo-verdianos.