Mais do que discutir a Resolução sobre a suspensão de mandato do deputado Amadeu Oliveira para que se prossiga o processo criminal, o Parlamento cabo-verdiano deveria, a meu ver, também se debruçar sobre o regime de imunidades parlamentares e a abrangência da Lei sobre Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.

Com um novo ano parlamentar à porta, o governo espera que a oposição “esteja mais alinhada com aquilo que são as ambições e as aspirações dos cabo-verdianos”. Para o ministro dos Assuntos Parlamentares, é necessário “continuar este caminho de diálogo, reforço da democracia, crescimento económico e inclusão social”.

Tribunal Constitucional faz último aviso. Ou os titulares de cargos políticos e equiparados apresentam e actualizam a declaração de interesse, património e rendimentos, junto daquele tribunal ou podem ser acusados de cometerem um crime “punível nos termos da legislação penal em vigor”.