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A medida foi anunciada esta terça-feira, pelo Presidente do Parlamento, Austelino Correia, no final de uma reunião da Comissão Permanente da casa parlamentar sobre o assunto.
Em conferência de imprensa realizada, hoje, em São Vicente, o presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), António Monteiro, falou em oportunidade “para reposição da justiça e da constitucionalidade”.
“O deputado Amadeu Oliveira está preso indevidamente, rompendo com tudo aquilo que são as leis da República, desde a Constituição, da lei dos crimes de titulares de cargos políticos, o estatuto dos deputados e o próprio regimento da Assembleia Nacional. Há aqui uma possibilidade real de fazer justiça”, assegurou.
“Ficamos ainda satisfeitos, porque consideramos, e de forma inabalável, que há uma grande inconstitucionalidade na prisão do deputado”, acrescentou.
Recorde-se que, a 24 de Janeiro, a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado da Assembleia Nacional, a primeira Comissão, negou emitir parecer favorável à revogação da resolução nº 3/X/2021 da Comissão Permanente que autoriza a detenção do deputado Amadeu Oliveira, apresentada pelos deputados da UCID.
António Monteiro aponta o dedo ao que classifica de “certo jogo” da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, da Assembleia Nacional, para justificar a decisão tomada na altura.
Sobre a Audiência Contraditória Preliminar (ACP), requerida por Amadeu Oliveira, Monteiro declara que “as coisas não estão a ser conduzidas com imparcialidade”.
Amadeu Oliveira está preso preventivamente na cadeia de Ribeirinha, em São Vicente, desde 18 de Julho. É acusado de envolvimento num suposto plano de fuga para França de um seu constituinte, condenado por homicídio - com recursos pendentes - e a quem tinha sido aplicada a medida de coacção de prisão domiciliária, pelo Supremo Tribunal de Justiça.
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o deputado teve a sua imunidade parlamentar levantada pela Assembleia Nacional (com a sua própria anuência).
