​Proposta de anulação do levantamento da imunidade parlamentar de Amadeu Oliveira não convence maiores bancadas

PorLourdes Fortes, Rádio Morabeza,10 fev 2022 9:36

Parece ter caído por terra a tentativa da UCID de ver anulada, em plenário, a decisão da comissão permanente da Assembleia Nacional de levantamento da imunidade parlamentar de Amadeu Oliveira. A proposta de resolução foi analisada ontem à tarde pelos deputados e será votada na sexta-feira, mas não reuniu consenso entre as bancadas.

A UCID defende que a resolução que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira não estava conforme a Constituição da República. O deputado e presidente dos democratas-cristãos, António Monteiro, recordou que está em causa uma questão de legitimidade.

“Amadeu está há quase sete meses preso e é deputado. Inclusive, pedi ao presidente para criar condições para ele participar, porque ele é deputado. Claro que eu sabia de antemão que, estando na cadeia, ele não podia ter acesso a comunicação. Isso é para mostrar que cometemos um erro, que não haja dúvidas sobre isso. Podemos corrigir este erro. Tudo o resto é protelar determinadas decisões e deixar que outros tomem decisões em nosso lugar", afirmou.

O presidente do PAICV, Rui Semedo, referiu que deve ser o Tribunal Constitucional a decidir se a decisão tomada em sede de comissão permanente é ou não legal.

“O parlamento também não tem o poder, a competência, de declarar inconstitucionalidade das leis ou das decisões. Neste sentido, não tendo esta competência, acho que o mais aconselhável é o parlamento, que já decidiu a nível da comissão permanente, submeter a sua decisão à verificação da constitucionalidade", notou.

O líder parlamentar do MpD, João Gomes, afirmou que a matéria deve ser resolvida em sede de justiça.

"A comissão deliberou em nome dos 72 deputados que se fazem representar através dos seus representantes. A partir daí, o parlamento deixou de ter voz sobre essa matéria. Se a decisão é ilegal, cabe aos tribunais avaliar e decretar a ilegalidade. Se a deliberação é inconstitucional, só os tribunais judiciais ou o Tribunal Constitucional têm competência para fazer isso. Aquilo que estamos a tentar fazer agora é algo que já não faz parte das nossas atribuições", disse.

Da bancada do MpD ainda se fez ouvir uma voz dissonante, por parte da deputada Mircea Delgado, que manifestou apoio à pretensão da UCID.

Recorde-se que a UCID enviou ao presidente da Assembleia Nacional, em Setembro de 2021, uma petição para manifestar desacordo e pedir a revisão da resolução relativa à autorização da prisão de Amadeu Oliveira. A 24 de Janeiro, a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado negou o pedido.

Amadeu Oliveira está preso preventivamente na cadeia de Ribeirinha, em São Vicente, desde 18 de Julho. É acusado de envolvimento num suposto plano de fuga para França de um seu constituinte, condenado por homicídio e a quem tinha sido aplicada a medida de coacção de prisão domiciliária, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o deputado teve a sua imunidade parlamentar levantada pela Assembleia Nacional, com a sua própria anuência.

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Autoria:Lourdes Fortes, Rádio Morabeza,10 fev 2022 9:36

Editado porAndre Amaral  em  24 mai 2022 23:21

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