homepage
Durante a sessão parlamentar que começou hoje, o líder da UCID, António Monteiro pediu adiamento da votação da suspensão de mandato do deputado do partido.
Votaram ao favor do adiamento os deputados da UCID e o deputado do PAICV, João do Carmo. Os deputados do PAICV e o deputado do MpD, Orlando Dias abstiveram-se e o MpD votou contra.
Na sua declaração do voto, António Monteiro disse que o seu partido trouxe a proposta de adiamento por entender que se está perante uma situação “extremamente complexa” em termos daquilo que é o cumprimento das leis e acima de tudo da Constituição da República.
“Nós temos um deputado que está preso há mais de um ano com um mandato de deputado. E hoje nós viemos a esta casa parlamentar, numa agenda com pedido da Procuradoria Geral da República, da suspensão do mandato deste mesmo deputado. E a questão aqui não é que não estamos a votar a suspensão ou que a suspensão vai ser votada no passo seguinte. A questão de princípio admitir esta possibilidade”, declarou.
Para a UCID, o problema foi criado pela Assembleia Nacional que autorizou que amadeu Oliveira fosse preso sem despacho de pronúncia.
“A Casa parlamentar acaba de reconhecer, hoje, um erro terrível, é que deixamos um deputado preso mais de um ano e só hoje estamos a suspender o mandato. Nós pedimos ao Tribunal Constitucional para analisar esta questão. Estamos a entregar um cidadão não contra a justiça, mas contra o poder judicial e isto não é a democracia que eu gostaria de ver no meu país. Estamos a impor que um deputado esteja sujeito às malhas do poder judicial e não às malhas da justiça”, afirmou.
Por sua vez, Orlando Dias justificou a abstenção alegando ter dúvidas sobre o processo em questão e por considerar que o pedido de suspensão devia ser feito antes da prisão do referido deputado.
“Um deputado é preso, está há mais de um ano preso. Penso que a Procuradoria devia pedir a suspensão do mandato antes de prende-lo. Agora, prender um deputado e colocá-lo na prisão preventiva e agora um ano vir solicitar a Assembleia a suspensão do seu mandato, não compreendi bem. Por outro lado, considero excessivo ter qualquer cidadão preso, preventivamente, por um período de mais de um ano. Ou o cidadão é julgado e se apura se é culpado e punido, ou então se não é culpado liberta-se”, considerou.
Da mesma forma, o líder parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira fundamentou a abstenção do partido por não se tratar da suspensão pou não do mandato de Amadeu Oliveira.
“Trata-se apenas do constar ou não da ordem do dia. Ao contrário do deputado António Monteiro, nós não temos toda a certeza. Em Cabo Verde quem tira essas dúvidas é o Tribunal Constitucional que virá ao seu tempo pronunciar-se. Até lá, nós temos posições divergentes e é importante esperar”, apontou.
João Baptista Pereira referiu ainda que há uma contradição entre a Constituição e o estatuto dos deputados.
“Quando olhamos para a Constituição que diz que o mandato do deputado preso em flagrante delito fica automaticamente suspenso, por crimes cuja pena seja superior há dois anos e não diz a mesma coisa relativamente ao deputado preso fora do flagrante delito. Porque fora de flagrante delito a Constituição diz que a suspensão é tomada pela plenária na Assembleia Nacional depois de haver um despacho de pronúncia definitiva. Não se percebe que o mandato de um deputado seja suspenso por ser preso em flagrante delito e não se compreende que o outro preso, que pode estar na sela ao lado, não tenha o mandato suspenso”, frisou.
Já a bancada do MpD disse que votou contra o pedido da UCID por entender que é chegado o momento de agendar e discutir o processo.
“Agendar o processo não é aceitar nem negar a suspensão. Para o grupo parlamentar do MpD fizeram-no em consciência, não está em causa a pessoalização, é uma questão de princípios e valores que norteiam o Estado de direito. faz hoje um ano que o MpD votou a favor da suspensão de um deputado seu, porque a Procuradoria solicitou. Foi suspenso, foi à justiça, disse o que tinha a dizer e a justiça fez-se e voltou ao Parlamento. São esses valores que norteiam o MpD. um partido a favor da justiça e que para o qual nenhum cidadão está acima da lei”, discursou.
