Os aumentos dos salários na função pública, anunciados pelo Governo para 2023, vão abranger metade dos trabalhadores, com os salários mais baixos.

A proposta da nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP) que foi aprovada recentemente, na generalidade, pelo Parlamento vem, entre outros aspectos, acabar com a precariedade dos vínculos dos funcionários públicos e, inclusive, resolver situações declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Terminam os contratos a prazo para funções permanentes, garantindo-se assim “uma maior justiça” para quem trabalha para o Estado, como destaca a Directora Nacional da Administração Pública (DNAP), Sofia de Oliveira Lima.

O Muro foi derrubado pela força da Lei. Afinal, é a Lei que faz a Lei. O n.º 1 do artigo 28.º (Idade máxima de ingresso e permanência na função pública) da Lei n. 42/VII/2009 de 27 de julho, alterada pela Lei n.º 117/VIII/2016, de 24 de março, que estabelece as bases em que assenta o regime da Função Pública, foi declarado INSCONSTITUCIONAL pelo Acórdão n.º 60/2021 de 6 dezembro, publicado no Boletim Oficial nº 5 I Série, de 17 de janeiro de 2022.

Presidente do PAICV não poupa críticas ao governo de Ulisses Correia e Silva e mantém as acusações feita ao longo do mandato de que os negócios relativos aos transportes, quer aéreos quer marítimos foram, intransparentes. Em tempos de pandemia, as prestações sociais que o governo atribuiu às famílias carenciadas só aconteceram por sugestão do PAICV.

O Estado cabo-verdiano vai gastar 24 milhões de contos com os pagamentos à função pública em 2021, um aumento de 2,1% e um peso de 12,4% do Produto Interno Bruto (PIB), mas sem aumentos salariais ou novas contratações.

A UNTC-CS disse hoje que a Administração Pública do país "está congelada" e pediu ao Governo para assumir o compromisso de aumento salarial de 1% anual e 5% em toda a legislatura.

O governo prevê cortar, com a aprovação do Orçamento Rectificativo, 1,4% da massa salarial da função pública inicialmente orçamentada para este ano, equivalente a 324 milhões de escudos, com cancelamentos de recrutamentos e suspensões de progressões.

Três anos depois da sua eleição para o cargo de Secretária-Geral da UNTC-CS, Joaquina Almeida traça o perfil actual da sua organização. Muitos e grandes desafios, mas uma enorme confiança e vontade de vencer os desafios e as dificuldades e contribuir para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores cabo-verdianos.

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) congratula-se com o anúncio do Governo em aumentar o salário dos funcionários públicos do quadro comum, em 2019. Eduardo Fortes entende que medida só peca por tardia.