A proposta da nova Lei de Bases do Emprego Público (LBEP) que foi aprovada recentemente, na generalidade, pelo Parlamento vem, entre outros aspectos, acabar com a precariedade dos vínculos dos funcionários públicos e, inclusive, resolver situações declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Terminam os contratos a prazo para funções permanentes, garantindo-se assim “uma maior justiça” para quem trabalha para o Estado, como destaca a Directora Nacional da Administração Pública (DNAP), Sofia de Oliveira Lima.