A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira o Orçamento Rectificativo (OR) de 2020, destinado a mitigar a crise económica provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Proposta de isenção tinha sido apresentada pelo PAICV, no quadro do artigo 5º do Orçamento Rectificativo, mas foi rejeitada pela maioria.

O Governo decidiu vender, em hasta pública, 13 apartamentos e moradias do Estado, na cidade da Praia, arrendados e que “não servem” para instalar serviços públicos, face aos custos para a sua gestão.

Os donativos e apoios externos a Cabo Verde deverão aumentar quase 45% este ano, face ao inicialmente previsto, para mitigar as consequências da COVID-19, segundo previsão do Governo.

Desenvolvimento Urbanístico e Segurança são os sectores que vão ter mais cortes no financiamento do Estado, conforme prevê a proposta de lei do Orçamento Rectificativo de Cabo Verde para este ano.

A dívida a emitir internamente por Cabo Verde, em Títulos do Tesouro, vai aumentar 60% este ano, tendo em conta as necessidades do Orçamento do Estado Rectificativo, devido à pandemia de COVID-19, indicam documentos governamentais.

O Governo cabo-verdiano prevê recorrer novamente, no próximo ano letivo, ao ensino à distância, estando a negociar com as operadoras pacotes de telecomunicações mais acessíveis para famílias e prevendo recorrer às rádios comunitárias para divulgar conteúdos.

A importação de painéis fotovoltaicos vai ficar isenta de IVA em Cabo Verde, bem como a água e electricidade para a actividade agrícola, medidas fiscais que constam da proposta de Orçamento do Estado Retificativo, em análise no parlamento.

De mês para mês as previsões económicas são mais pessimistas. Para Cabo Verde é esperada uma queda do PIB que pode chegar aos -6%, para a África subsaariana as perdas esperadas podem chegar aos 79 mil milhões de dólares. Mas nem tudo é negativo, no meio deste cenário tão sombrio, a crise é também uma oportunidade para acelerar a transição para um crescimento mais produtivo, sustentável e equitativo, isto se o investimento for direccionado para as novas tecnologias verdes e digitais e se a rede de protecção social for alargada.

Pandemia alterou os pressupostos orçamentais. A norte, empresários recordam importância da indústria e sindicatos pedem salvaguarda do rendimento dos trabalhadores.

O Orçamento Rectificativo (OR)para 2020 apresentado hoje no parlamento, pelo Primeiro-ministro vai alargar o Rendimento Social de Inclusão do Regime Normal a 8 mil famílias em situação de pobreza extrema. Número que poderá atingir 11.600 famílias caso se registar novamente um mau ano agrícola.

O ministro das Finanças afirmou hoje que para financiar o aumento de despesas e quebra nas receitas fiscais no Orçamento Retificativo serão contraídos empréstimos a mais de 30 anos, que só começam a ser pagos em 2025.

A proposta de Estatuto Especial para a capital do país, nos termos em que foi apresentada pelo MpD, não responde, nem à ambição, nem aos desafios existentes. A afirmação é do líder parlamentar do PAICV, proferida esta manhã, em conferência de imprensa de balanço das jornadas parlamentares. Já para o MpD aprovar o Estatuto Especial da Praia é cumprir a Constituição.

O governo prevê cortar, com a aprovação do Orçamento Rectificativo, 1,4% da massa salarial da função pública inicialmente orçamentada para este ano, equivalente a 324 milhões de escudos, com cancelamentos de recrutamentos e suspensões de progressões.

Os dois diplomas vão ser discutidos na sessão parlamentar desta semana. Orçamento vai entrar na Agenda com carácter de urgência a pedido do governo.

O Governo prevê usar 3% do novo Orçamento retificativo para reforçar o Sistema Nacional de Saúde devido à pandemia de COVID-19, incluindo a aquisição de um avião para emergências.

“Depois de três meses elaborando o Orçamento Rectificativo, e contra todos os princípios da Democracia, a maioria pretende agendar, em regime de urgência, o Debate deste Orçamento Rectificativo (OR). Esta atitude demonstra, mais uma vez, uma grande irresponsabilidade para com o País”, disse a presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, Janira Hopffer Almada, este sábado, em conferência de imprensa

A crise sanitária traduziu-se num choque negativo para a actividade económica global e Cabo Verde não ficou imune à crise. Dados do governo apontam para uma queda do PIB real, numa variação entre -6,8% a -8,5%, perda de investimento num intervalo de -7,7% a -9,4% e a subida do desemprego para os 19,20%. Esta terça-feira, o orçamento rectificativo foi entregue no Parlamento e será votado na próxima semana.

Entra esta quarta-feira em vigor, por um período de três meses, o segundo lay-off simplificado, uma medida do governo para mitigar os efeitos da crise económica provocada pela pandemia da COVID-19. Para a presidente da UNTC-CS, Joaquina Almeida, se o principal objectivo desta medida foi ajudar as empresas em dificuldades por forma a evitar despedimentos, tal objectivo não foi alcançado “em boa parte das empresas devido às condições impostas que são ausência de dívidas para com o INPS e para com o Fisco”.

O Governo prevê endividar-se em mais de 35 mil milhões de escudos de euros em 2020, devido ao impacto da COVID-19 nas contas públicas, um aumento de 75% face ao que consta do Orçamento do Estado em vigor.