MpD estranha pedido de urgência para Orçamento Rectificativo e levanta dúvidas quanto à sua legalidade

A posição foi defendida pelo presidente do Grupo Parlamentar do MpD, Luís Carlos Silva, no âmbito das Jornadas Parlamentares do partido.

Luís Carlos Silva afirmou que o Regimento não prevê a apreciação do Orçamento Rectificativo em regime de urgência e considerou que o seu agendamento nestes termos "é um pontapé no princípio da legalidade, da transparência e da fiscalização".

"Não há nenhum espaço, nem no Regimento, nem na Constituição, nem na Lei de Enquadramento Orçamental, onde possamos enquadrar o agendamento do Orçamento em regime de urgência. O Orçamento tem procedimento próprio, tem um procedimento especial, precisamente pelo valor e pelo impacto que tem", sustentou.

Conforme disse, o Orçamento tem de passar por audições, pelas comissões especializadas, por um debate na generalidade e, posteriormente, por um debate na especialidade, que decorre no plenário da Assembleia Nacional.

Luís Carlos Silva assegurou que o MpD está totalmente disponível para viabilizar o debate do Orçamento Rectificativo, salientando, no entanto, que o partido defende que a sua apreciação deve cumprir as regras impostas pelo Regimento, pela Constituição e pela Lei de Enquadramento Orçamental.

Quanto ao Estado da Nação, Luís Carlos Silva afirmou que o MpD entende que o país "está de boa saúde", sustentando que Cabo Verde apresenta bons indicadores económicos e sociais.

Segundo o líder parlamentar, o país está a sair de um modelo de governação que privilegiava a projecção de uma imagem de confiança de Cabo Verde para entrar num modelo que, na sua perspectiva, "tem um grande apetite para a distribuição", procurando distribuir primeiro para só depois encontrar os recursos necessários para financiar essas medidas.

"Da nossa perspectiva, este novo modelo de governação que está a ser implementado tem potencial para pôr em risco a sustentabilidade do quadro macrofinanceiro do país, tem potencial para pôr em risco o bom nome do país e, sobretudo, tem potencial para pôr em risco a capacidade de Cabo Verde cumprir com as suas responsabilidades", ressaltou o deputado.

Luís Carlos Silva apontou ainda questões relacionadas com a ética republicana, referindo que, pela primeira vez na história de Cabo Verde, o país tem um Primeiro-Ministro em exercício sob acusação do Ministério Público pela alegada prática de 26 crimes.

"Portanto, Cabo Verde está a entregar a sua riqueza nacional, cerca de 100 milhões de contos, para ser gerida por um Primeiro-Ministro que tem problemas com a gestão da coisa pública", concluiu.