PAICV afirma que OR para 2021 publicado no BO não foi aprovado no Parlamento

PorSheilla Ribeiro,25 ago 2021 12:25

O PAICV afirmou hoje que o Orçamento Rectificativo (OR) do Orçamento do Estado para 2021 publicado no Boletim Oficial do passado dia 23 de Agosto, não foi aprovado no Parlamento, classificando-o como sendo ilegal e intransparente. Neste sentido, o grupo parlamentar daquele partido vai suscitar a fiscalização sucessiva do documento junto do Tribunal Constitucional.

A afirmação foi feita pelo vice-presidente e líder do grupo parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, em conferência de imprensa.

Conforme explicou, o número 3 do artigo 9º da Lei 55/IX/2019, de 1 de Julho, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, dispõe que o saldo corrente global anual deve ser nulo ou positivo.

Entretanto, segundo João Baptista Pereira, o valor real do saldo corrente só ficou a ser conhecido agora com a publicação do OR, uma vez que o vice-Primeiro-ministro, “não soube ou não quis, propositadamente,” responder a esse questionamento, “não facultando informações correctas aos deputados” durante todo o processo de discussão e aprovação do documento.

“Esta atitude, quanto a nós, é grave porque, na realidade, esta anomalia leva-nos à conclusão de que os dados publicados no OR do Estado não são na verdade os mesmos apresentados no documento apresentado no Parlamento. Quando somos confrontados com um saldo corrente negativo de mais de 19,9 mil milhões de escudos negativos, não podemos deduzir outra coisa senão a alteração de valores no Orçamento, o que o torna ilegal, por desconformidade com as disposições da lei de Bases do Orçamento”, acusou.

Para além da ilegalidade e da intransparência, o PAICV qualifica o OR como sendo um despesismo desajustado do contexto da crise que o país vive, apontando como exemplo, o aumento das despesas de funcionamento em 2.409 milhões de ECV, sobretudo impulsionado pelo explosivo e despropositado aumento do elenco governamental.

“O PAICV colocou todas estas questões e avançou as suas propostas em sede do debate parlamentar e, nesta fase, com a publicação do documento com todas as falhas identificadas, não lhe resta outra alternativa senão suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional. É, pois, o que o Grupo Parlamentar do PAICV fará nos próximos dias”, disse.

João Baptista Pereira, mencionou que no passado, o PAICV impugnou também o OE de 2017 no Tribunal Constitucional, que veio a dar o seu veredicto mais de um ano depois, quando quase nada se podia fazer, uma vez que o Orçamento já estava praticamente executado.

Faltando pouco mais de três meses para fechar o ano, o líder do grupo parlamentar do PAICV disse que muito dificilmente o Tribunal Constitucional se vai pronunciar sobre o mérito do pedido do partido.

“Mas, o importante é suscitar a intervenção do TC para que haja jurisprudência e para que os órgãos do poder em cabo Verde, os políticos, fiquem a saber que não estão acima das leias, e que haverão responsabilidades por incumprimentos e violações grosseiras da lei como estamos a vivenciar neste momento”, frisou.

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Autoria:Sheilla Ribeiro,25 ago 2021 12:25

Editado porSara Almeida  em  5 jun 2022 23:21

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