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“Promulguei Lei que aprova o orçamento rectificativo do Estado para o ano de 2021”, anunciou o chefe de Estado, numa mensagem na sua página oficial na rede social Facebook.
A proposta de Lei do Orçamento Rectificativo do Estado para o ano de 2021 foi aprovada na reunião plenária da Assembleia Nacional em 29 de Julho, com 41 votos a favor, sendo 38 do Movimento para a Democracia (MpD) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).
Já os 28 deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) votaram contra.
A proposta de lei do Orçamento Rectificativo para este ano está orçada em cerca de 78 mil milhões de escudos, entre despesas e receitas, incluindo endividamento, um aumento de 0,1% na dotação inscrita no Orçamento que estava em vigor.
Prevê um endividamento público total de 23 mil milhões de escudos, com o Governo a estimar um ‘stock’ da dívida pública equivalente a 158,6% do PIB até final de 2021.
A proposta de revisão orçamental, ainda condicionada pela crise provocada pela ausência de retoma do turismo, prevê a revisão em baixa do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para de 3,0% a 5,5%.
No orçamento que estava em vigor estava previsto um crescimento económico de 6,8% a 8,5%, cenário afectado pela demora na retoma da procura turística, devido às limitações impostas para conter a pandemia de covid-19, prevista agora para o segundo semestre.
No quadro do Orçamento do Estado em vigor, o Governo previa atingir este ano níveis da procura turística idênticos aos de 2011, “mas que, em face aos dados actuais, a previsão é revista para os níveis registados em 2005”.
O Governo agravou nesta revisão orçamental a previsão do défice das contas públicas para este ano, que passa a ser de 13,7% do PIB na proposta de Orçamento Rectificativo, contra 9,3% do orçamento que vigorou nos primeiros seis meses deste ano.
Em 2020, o défice das contas públicas foi de 9,1% e em 2019, antes da crise económica provocada pela pandemia de covid-19, o arquipélago registou um excedente orçamental de 2,4%.
Quando apresentou o instrumento de gestão ao parlamento, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, afirmou que não vai aumentar impostos ou cortar salários devido à crise financeira provocada pela pandemia, apelando ao “patriotismo” do parlamento para aprovar o pedido de suspensão do limite do défice de 3% para acomodar um défice de 5%.
A medida só poderia ser aprovada com uma maioria de dois terços do parlamento, mas não passou, com o PAICV a acusar o Governo de ter elaborado um Orçamento do Estado irrealista, pensado para as eleições legislativas, e que o Rectificativo proposto não se ajusta à “situação complexa” que o país vive.
