Não é novidade que, pela vetustez do regime atual, é chegado o momento de se avançar com a reforma da justiça administrativa, de maneira a atualizar o direito administrativo adjetivo relativamente ao direito administrativo substantivo.

A questão das imunidades parlamentares é um tema clássico do direito parlamentar mas que, principalmente nos últimos tempos, tem suscitado discussões várias, quer relacionadas com a sua fundamentação e explicação, quer respeitantes à sua construção doutrinária.

“Os direitos, liberdades e garantias só podem ser suspensos em caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência” (art.º 27 CRCV).