A Assembleia Nacional promove um conjunto de actividades em comemoração do XXX aniversário da CRCV voltadas para a camada jovem. O objectivo é divulgar conhecimentos sobre a constituição, sua importância e influência na governação do país e na protecção dos direitos dos cidadãos.

Não é novidade que, pela vetustez do regime atual, é chegado o momento de se avançar com a reforma da justiça administrativa, de maneira a atualizar o direito administrativo adjetivo relativamente ao direito administrativo substantivo.

Para marcar uma posição. Para dar um exemplo. Por desconhecimento das dinâmicas sociais num país que era estranho a quem tinha passado anos fora de Cabo Verde. Todas estas razões estão por trás do 31 de Agosto de 1981, em Santo Antão. A repressão, de há 40 anos, recorda que o regime de partido único (1975 – 1990) foi uma máquina totalitária que controlou, vigiou, prendeu e torturou cidadãos cabo-verdianos.

“Os direitos, liberdades e garantias só podem ser suspensos em caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência” (art.º 27 CRCV).

A semana passada foi marcada pela revelação na imprensa internacional de uma alegada missão oficial à Venezuela seguida de comunicado do governo a desmentir o facto e a demitir das suas funções numa empresa pública o suposto emissário.

Vinte anos se passaram sobre a primeira revisão ordinária da Constituição da República de 1992, processo que envolveu intensos debates parlamentares, em sóbrio e salutar contraditório, com argumentos que, no geral, continuam ainda hoje a concitar a devida consideração, como documentam as actas das respectivas sessões.