Celebrou-se no passado dia 25 de Setembro, 32º aniversário da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e também o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Uma data partilhada em torno de um princípio fundamental, o da dignidade humana, que serve de ponto de partida para uma conversa com Simão Monteiro, onde se abordam os desafios superados na aplicação da CRCV (nomeadamente a sua aceitação e apropriação na política), as relações e equilíbrios entre os diferentes poderes e entre estes e os cidadãos. Nesta entrevista, o jurista e ex-ministro da justiça esclarece também o que dita a CRCV sobre diferentes temas, e apresenta algumas sugestões de aspectos a ter em conta numa futura revisão. Seja como for, mesmo não havendo leis perfeitas, esta CRCV é “boa“ e tem cumprido o seu desígnio, avalia.

1. Setembro entrou e uma nova rotina se inicia para muita gente. O regresso às aulas é uma delas. Os universitários que estudam fora de Cabo Verde e que cá estiveram a passar férias enchem o aeroporto por estes dias. Também me coube acompanhar a minha filha ao aeroporto. Uma coisa normal, nada de apreensões, apenas a confiança de que ela já é uma mulher e sabe, tem de saber, lutar por si própria. Enquanto a via caminhar para a sala de embarque, não pude deixar de reparar nas mães e pais de primeira viagem nesta situação. Os choros, rostos preocupados, aquela vontade de abraçar e não largar ao mesmo tempo que se dá graças a Deus pelas oportunidades que se tem. Mesmo com as novas tecnologias que nos permitem hoje ver e falar com os que amamos quase como se estivéssemos no mesmo lugar, o momento em que os filhos saem de casa para o mundo é sempre difícil. A pergunta que nos fazemos é sempre a mesma: eduquei e preparei-o/a para uma vida independente, num país diferente, para enfrentar todos os obstáculos da vida adulta e as tentações do mundo, para ser uma pessoa livre?

Composto por mais de cem intervenções do primeiro presidente da República democraticamente eleito de Cabo Verde, o livro “Mascarenhas Monteiro – Discursos e Mensagens (1991–1996)” foi recentemente dado à estampa pela Livraria Pedro Cardoso. Armindo Ferreira, que acompanhou de perto e de forma participativa o seu trabalho e os seus discursos, fez a apresentação e partilha com o Expresso das Ilhas os principais destaques destas intervenções. Textos que elencam vários acontecimentos históricos e políticos e delineiam o perfil da pessoa e do Estadista: um presidente “por Cabo Verde”, como refere o entrevistado, pragmático, sem protagonismos e comprometido com a cabo-verdianidade.

O Tribunal Constitucional decidiu “não declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Comissão Permanente da Assembleia Nacional”. Em causa estava a Resolução desta comissão, que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira em Julho de 2021, e sobre a qual um grupo de 15 deputados pediu fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

O confronto sobre as políticas de transporte seja marítimo, seja aéreo tem aumentado de intensidade e de virulência à medida que os problemas vão se agravando e possibilidades de resolução à altura das expectativas criadas se tornam cada vez mais remotas.

​Este é o momento do ano em que a língua cabo-verdiana (LCV) se torna o objeto de uma atenção típica do Dia internacional da língua materna.

A Assembleia Nacional promove um conjunto de actividades em comemoração do XXX aniversário da CRCV voltadas para a camada jovem. O objectivo é divulgar conhecimentos sobre a constituição, sua importância e influência na governação do país e na protecção dos direitos dos cidadãos.

Não é novidade que, pela vetustez do regime atual, é chegado o momento de se avançar com a reforma da justiça administrativa, de maneira a atualizar o direito administrativo adjetivo relativamente ao direito administrativo substantivo.

Para marcar uma posição. Para dar um exemplo. Por desconhecimento das dinâmicas sociais num país que era estranho a quem tinha passado anos fora de Cabo Verde. Todas estas razões estão por trás do 31 de Agosto de 1981, em Santo Antão. A repressão, de há 40 anos, recorda que o regime de partido único (1975 – 1990) foi uma máquina totalitária que controlou, vigiou, prendeu e torturou cidadãos cabo-verdianos.

“Os direitos, liberdades e garantias só podem ser suspensos em caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência” (art.º 27 CRCV).

A semana passada foi marcada pela revelação na imprensa internacional de uma alegada missão oficial à Venezuela seguida de comunicado do governo a desmentir o facto e a demitir das suas funções numa empresa pública o suposto emissário.

Vinte anos se passaram sobre a primeira revisão ordinária da Constituição da República de 1992, processo que envolveu intensos debates parlamentares, em sóbrio e salutar contraditório, com argumentos que, no geral, continuam ainda hoje a concitar a devida consideração, como documentam as actas das respectivas sessões.