“Os direitos, liberdades e garantias só podem ser suspensos em caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência” (art.º 27 CRCV).

A semana passada foi marcada pela revelação na imprensa internacional de uma alegada missão oficial à Venezuela seguida de comunicado do governo a desmentir o facto e a demitir das suas funções numa empresa pública o suposto emissário.

Vinte anos se passaram sobre a primeira revisão ordinária da Constituição da República de 1992, processo que envolveu intensos debates parlamentares, em sóbrio e salutar contraditório, com argumentos que, no geral, continuam ainda hoje a concitar a devida consideração, como documentam as actas das respectivas sessões.