Não é novidade que, pela vetustez do regime atual, é chegado o momento de se avançar com a reforma da justiça administrativa, de maneira a atualizar o direito administrativo adjetivo relativamente ao direito administrativo substantivo.

Ao comparar o sector da Justiça com outros sectores do Estado, identificam-se algumas especificidades que podem explicar as dificuldades em promover reformas e mudanças efetivas. Vejamos: antes de mais a existência de uma reduzida e mal informada base social de apoio do sector da Justiça. É reduzido o número de cidadãos com conhecimento direto sobre o funcionamento do sistema de Justiça, dificultando a construção de laços de confiança e o alargamento da base social de apoio para as mudanças necessárias.

Em entrevista exclusiva ao Expresso das Ilhas, durante a sua estada em Cabo Verde, para participar da XVI Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa,o actual Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Francisco Manuel Monteiro de Queiroz, partilhou a preocupação das autoridades do seu país em legalizar os cabo-verdianos residentes em Angola.

À margem da XVI Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade de Países Lusófonos, que decorreu na cidade de Santa Maria, Sal, a Ministra da Justiça de São Tomé e Príncipe falou em exclusivo ao Expresso das Ilhas. Ivete Santos Lima Correia que também tutela a administração pública e os direitos humanos do seu país enalteceu a importância da união de esforços entre os países da CPLP.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial já tem concluído o processo de recrutamento de dez novos juízes. A afirmação é do presidente do órgão, em declarações aos jornalistas após a audição na Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado.