(….) Vários têm sido os pronunciamentos, alguns bem corrosivos, sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que reconheceu que se formou costume constitucional no sentido de a Comissão Permanente da Assembleia Nacional as competências do Plenário desse órgão no intervalo das reuniões plenárias desse órgão, nomeadamente no que toca ao mandato dos Deputados.

O juiz conselheiro foi eleito pelos pares, esta segunda-feira, e substitui João Pinto Semedo, que estava no cargo desde 2015.

Não é novidade que, pela vetustez do regime atual, é chegado o momento de se avançar com a reforma da justiça administrativa, de maneira a atualizar o direito administrativo adjetivo relativamente ao direito administrativo substantivo.