​“Os delitos deixam de ser punidos, de acordo com as conveniências de livrar os criminosos da vez. Já era assim no Brasil colonial, quando o sistema costumava fazer vistas grossas para roubos, contrabandos e até assassinatos, caso o perdão atendesse a interesses específicos. Em muitos episódios, mesmo na hipótese de ser aplicada alguma pena, ela raramente era cumprida de forma integral.”

​A Afrosondagem publicou ontem dia 17 de Dezembro os resultados do estudo feito sobre a qualidade da democracia e a governação em Cabo Verde. As sondagens apresentadas revelam uma queda significativa na confiança nas instituições. Só as forças armadas ficam acima dos cinquenta por cento. A confiança no presidente da república caiu de 65%, em 2022, para 57 %, enquanto no caso do Primeiro-ministro passa de 57% para 31 %.

A secretária de Estado de Inclusão Social disse hoje que o Governo quer capacitar tecnicamente psicólogos e assistentes sociais na feitura de relatórios para ajudar tribunais a julgar casos de violação sexual e maus-tratos de menores.

A violência contra as mulheres no âmbito familiar continua a ser considerada normal e aceitável na nossa sociedade, embora os discursos políticos neguem essa realidade. E combater essa mentalidade exige que os tribunais tenham uma postura firme e uma compreensão integral do espírito da lei e da dignidade da pessoa humana que é uma mulher.

Os Tribunais das Comarcas da Praia e da Boa Vista decretaram prisão preventiva, proibição de contacto e de aproximação da residência da vítima a três indivíduos suspeitos de vários crimes de violência baseada no género agravado, resistência contra autoridade e agressão sexual, com penetração, contra uma menor.

Os tribunais de primeira instância em Cabo Verde tramitaram cerca de 250 processos contra o Estado no último ano, que o Ministério Público avalia em mais de 60 milhões de escudos.

Os tribunais têm pendentes mais de dois mil processos por crimes de Violência Baseada no Género (VBG), essencialmente contra mulheres, mas o número anual de novas queixas apresentadas está a descer desde 2016, segundo dados oficiais.

Os Tribunais registaram, este ano, uma diminuição de 14% das pendências judiciais, em relação ao ano passado, representando uma redução de 1440 processos.

​O PAICV e o MpD, ambos com candidaturas em todos os 13 círculos, já têm todas as suas listas para as eleições legislativas aprovadas pelos tribunais de comarca.

A ministra da Justiça de Cabo Verde, Janine Lélis, admitiu hoje que a reforma do sector da Justiça já devia estar a “colher melhores resultados”, apontando o desafio de fixar metas “mais ambiciosas” nos objectivos processuais.

Ano atípico, mas com a maioria dos objectivos cumpridos, é assim que o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, resume o ano judicial 2019/2020. O ano atípico deveu-se à influência da covid, já que o principal objectivo era decidir um número de casos superior ao número de processos entrados.

Os tribunais vão retomar a actividade normal a partir de 29 de Junho, retomando também a contagem de prazos judiciais, após a suspensão devido ao estado de emergência declarado no final de Março para conter a pandemia de COVID-19.

A Comissão Política Nacional do MpD disse esta terça-feira não entender os motivos que levaram a oposição, em especial o maior partido, o PAICV, a “barrar o funcionamento dos tribunais”.

Em comunicado de imprensa, o presidente da Tecnicil e restante administração da empresa dizem já ter pedido uma audiência contraditória preliminar no caso das alegadas vendas ilegais de terrenos na Praia.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau denunciou hoje a “ocupação ilegal” das suas instalações, dos tribunais da Relação e Regional de Bissau por militares, impedindo o normal funcionamento destes tribunais.

Aproxima-se o debate anual no parlamento sobre a situação da justiça e em antecipação já os actores políticos se posicionam com as queixas e as críticas de sempre.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) recebeu hoje do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) três equipamentos de som para gravação das audiências nos tribunais.

Dados foram hoje revelados pela Afrosondagem. Percepção da corrupção aumentou e há uma diminuição generalizada da confiança nas instituições, especialmente nas eleitas.