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Ao intervir no anual debate sobre o estado da Justiça no país, que decorre hoje na Assembleia Nacional, na segunda sessão parlamentar ordinária de Outubro, a ministra recordou que foi feito um “reforço de recursos humanos significativo” na actual legislatura, iniciada em 2016 e que termina com as eleições legislativas a ter lugar no primeiro trimestre de 2021.
“Houve um aumento significativo dos magistrados nas duas magistraturas, segundo dados publicados mais 24 para o Ministério Público e 21 para a magistratura judicial, no decorrer desta legislatura, isto para além do recrutamento de mais oficiais de justiça, sendo 49 para as secretarias judiciais e 70 para as secretarias do Ministério Público”, disse a ministra, depois de ouvir a oposição apontar, neste debate, promessas eleitorais por cumprir, mas que Janine Lélis refutou.
“Conseguimos implementar a reforma da Justiça consagrada na revisão Constitucional de 2010, que foi traduzida nas leis da organização e funcionamento dos tribunais e do Ministério Público em 2011. Fizemo-lo realizando obras, promovendo alterações legislativas, instalando os tribunais concebidos desde o ano de 2011 [Governo anterior], em particular os tribunais da Relação, os departamentos centrais do Ministério Público, os tribunais de Execução de Penas do Barlavento e do Sotavento e o Tribunal das Pequenas Causas da Comarca da Praia, estes últimos agora, em Outubro de 2020”, disse ainda a ministra.
A ministra assegurou que os investimentos realizados com esta reforma terão agora que se repercutir na vida das pessoas: “Estamos em crer, e esperamos, que os resultados desta reforma sejam colhidos e traduzidos na diminuição real e efectiva das pendências, na melhoria significativa da capacidade de resposta, no julgamento em tempo útil para a satisfação dos utentes”.
Ainda assim, a ministra admitiu que o nível actual desta reforma já devia permitir “colher melhores resultados”, lançando o desafio a “todos com responsabilidade no sector” para “melhorar significativamente”: “A produtividade dos tribunais, através de uma fixação mais ambiciosa das metas e dos objectivos processuais para o bem das famílias, das empresas, dos cidadãos e da Justiça cabo-verdiana”.
Além das intervenções do Governo e dos deputados, o debate sobre o estado da Justiça é feito com base nos relatórios anuais do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), com ambos a destacar o efeito da covid-19 no acesso aos tribunais, condicionado pela pandemia.
Cabo Verde fechou o ano judicial 2019/2020, segundo o relatório do CSMP, com 68.932 processos pendentes no Ministério Público, um aumento de pendência de 2,3% face a 2018/2019 e uma quebra de produtividade de 28,8%, devido às limitações impostas ao funcionamento dos tribunais com o agravamento da pandemia.
Já segundo o relatório anual do CSMJ, apesar do impacto da pandemia, 72% dos juízes conseguiram atingir os objectivos que foram definidos por aquele conselho, decidindo um número de casos superior ao número de entrada de processos.
A nível nacional, os juízes decidiram 11.339 casos, para um número de novos processos que ascendeu a 11.156 (01 de Outubro de 2019 a 31 de Julho de 2020), neste caso menos 9,7% face ao ano judicial de 2018/2019.
Os tribunais cabo-verdianos tinham, assim, 11.792 processos pendentes de decisão no início do ano judicial 2020/2021, em 01 de Outubro último, ligeiramente abaixo do anterior.
