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A proposta, em discussão esta semana na Assembleia Nacional, prevê que nenhum processo possa durar mais de 36 meses nos tribunais de comarca (primeira instância) e mais de 24 meses nos tribunais da Relação (recurso) foi levada à Assembleia Nacional pelo Governo e aprovada na especialidade, na quarta-feira, com 24 votos a favor do MpD, a abstenção dos três deputados da UCID e 16 votos contra do PAICV na última sessão parlamentar ordinária da legislatura, que termina na sexta-feira, com a votação final global da proposta, também com aprovação garantida pela maioria.
“A minha intenção, a intenção do Governo, é a da realização da Justiça em tempo razoável (…) num país em que todos clamam e exigem por mais celeridade e mais eficácia na Justiça”, afirmou a ministra da Justiça, Janine Lélis, ao defender esta proposta no parlamento.
Criticando especificamente o artigo 6.º e alínea b), sobre os prazos, o PAICV avocou aquela norma, contida na proposta de alteração ao decreto-legislativo n.º 7/2010, que aprova o Código de Processo Civil, chamando-o à plenária, para forçar a discussão e criticar o seu âmbito.
Pela voz do deputado João Batista Pereira, o PAICV afirmou que o Governo contrariou as “boas práticas” de submeter uma alteração desta natureza no final da legislatura associando-a à crítica generalizada na sociedade ao estado da Justiça.
“Para não dizermos populista, diríamos que é absolutamente eleitoralista. Vir consagrar uma disposição desta natureza no Código de Processo civil, num momento em que a Justiça está no centro do debate em Cabo Verde. E há uma tendência para se isolar uma das partes [juízes e magistrados do Ministério Público] intervenientes do processo, para levar, de facto, a que as pessoas desacreditem em profissionais fundamentais para a Justiça em Cabo Verde”, criticou o deputado do PAICV, dirigindo-se à ministra da Justiça.
“Esta medida, assim apresentada, parece que vai ao encontro daquilo que todos querem, por isso é muito perigosa. Esta norma não tem paralelo em direito comparado”, acrescentou João Batista Pereira, que acabou por pedir, sem sucesso, a sua eliminação da proposta do Governo.
“Se há alguém que está querendo fazer aproveitamento eleitoralista desta iniciativa não sou eu. Não é o Governo. (…) é mais uma medida de combate à morosidade. Quem é que resolve abrir um parêntesis para vir trazer única e exclusivamente esta questão? O senhor deputado Batista. Porquê? Quer trazer para a casa parlamentar a ideia de que o PAICV é a favor dos magistrados, o MpD é contra os magistrados”, respondeu Jenine Lélis.
A ministra garantiu que os magistrados “continuarão a ser peças fundamentais num sistema democrático” e assumiu que a “confiança” nesses titulares de cargos públicos com a missão de aplicar a Justiça “mantém-se”.
Janine Lélis acrescentou que esta proposta foi discutida num fórum público e mereceu o parecer favorável dos magistrados do Ministério Público.
