Artigos sobre Código de Processo Civil
Tribunais cabo-verdianos passam a ter prazos definidos para decidir processos
Os tribunais cabo-verdianos vão ter prazos definidos, que começam em 36 meses na primeira instância, para resolver processos, conforme alteração ao Código de Processo Civil aprovada na especialidade pela maioria parlamentar, perante a crítica da oposição.
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