Os agricultores de São Domingos passam a ter de cumprir critérios de elegibilidade e a celebrar contrato com a entidade gestora para aceder à água dessalinizada destinada à rega, com um limite máximo de 35 metros cúbicos por hectare por dia, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 25.

A Estratégia Nacional para a Exploração de Inertes (ENEI) 2025-2030, aprovada pelo Governo e publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 25, prevê um investimento de 98,7 milhões de escudos para combater a exploração ilegal, reforçar a regulação do sector e promover uma gestão sustentável dos recursos minerais no país até 2030.

O Governo concedeu tolerância de ponto na tarde de Quinta-feira Santa, 2, para os funcionários e agentes do Estado, institutos públicos e autarquias locais, em todo o território nacional.

O Boletim Oficial de sexta-feira, 20, publicou uma resolução que cria a Comissão Nacional de Promoção de Cabo Verde no Mundial FIFA 2026 (CNP-CV), um mecanismo de coordenação destinado a potenciar a visibilidade internacional do país durante aquele que é considerado um dos maiores eventos desportivos globais.

O Governo aprovou a selecção da empresa Swissport International AG como parceiro estratégico para a privatização da Cabo Verde Handling, S.A., de acordo com a resolução publicada no Boletim Oficial de terça-feira, 17.

O Governo aprovou o acordo de crédito no valor de 15 milhões de euros destinado ao financiamento do projecto Sistema de Tratamento de Águas Residuais, Recolha, Distribuição e Irrigação da Ilha da Boa Vista, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 16.

O subsídio diário único (SDU) destinado às pessoas protegidas do Sistema de Proteção Social Obrigatória, nas evacuações médicas externas, foi actualizado para 3.550$00 escudos no caso de pensionistas com pensão até duas vezes e meia a Retribuição Mínima Mensal Garantida, conforme portaria publicada no Boletim Oficial de terça-feira, 10.

O Governo decidiu prorrogar o prazo de instalação da Universidade Técnica do Atlântico (UTA) até 31 de Dezembro mantendo em funções a actual equipa reitoral até à aprovação dos estatutos definitivos da instituição.

A edição de 2026 da Semana do Digital de inicia hoje, 9, na cidade da Praia, em formato híbrido, prolongando-se até ao dia 15, com actividades dedicadas à promoção da transformação digital do sector público, da economia e da sociedade cabo-verdiana.

O Governo autorizou a transferência de quatro milhões de escudos entre o Ministério da Agricultura e Ambiente e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas para apoiar iniciativas ligadas à economia circular, sustentabilidade ambiental e valorização cultural como a Feira do Artesanato e Design de Cabo Verde (URDI), conforme uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 5.

Os técnicos auxiliares de saúde do Serviço Nacional de Saúde têm até ao dia 6 de Maio de 2026 para apresentar eventuais reclamações à Lista Provisória de Transição para o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR), agora tornada pública pelo Ministério da Saúde.

A Agência Reguladora para a Comunicação Social (ARC) aprovou a atribuição de 9.499.905 escudos em Incentivos do Estado à Comunicação Social, na vertente Imprensa Escrita, de acordo com a resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 2.

O Governo decidiu lançar um concurso público de ideias para a valorização sustentável do Ilhéu de Santa Maria, Djéu, na Cidade da Praia, atribuindo 800 mil escudos ao vencedor, 600 mil ao segundo classificado e 400 mil ao terceiro, além de até duas menções honrosas de 100 mil escudos. O diploma, publicado no Boletim Oficial de 24, impede qualquer forma de privatização ou impactos ambientais irreversíveis e aponta para financiamento futuro através do Orçamento do Estado, cooperação internacional e possíveis parcerias público-privadas.

A Assembleia Nacional (AN) aprovou a atribuição, a título póstumo, do nome de José Filomeno Monteiro ao antigo Salão de Banquetes, agora designado como Sala Internacional de Conferências, em homenagem ao seu legado, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial de sexta-feira, 20.

O Governo declarou de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação de todos os terrenos necessários à instalação e exploração do parque fotovoltaico de Achada Barnel, em Ribeira Grande de Santiago.

O Ministério da Administração Interna foi autorizado a gastar até 72.4 milhões escudos, para a aquisição de bens e serviços destinados à implementação do Sistema Táxi Seguro (STS), no âmbito do projecto “Cidade Segura”.

Governo atribuiu uma pensão de Estado ,no valor de 75 mil escudos, aos filhos menores sobrevivos de Carlos Manuel Tavares Lopes, conhecido por Romeu de Lurdes, conforme resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 19.

O Governo autorizou a concessão de um aval do Estado à Câmara Municipal do Porto Novo para a contratação de um empréstimo bancário no montante de 300 milhões de escudos, destinado à reabilitação de infraestruturas afectadas pela passagem da onda tropical Erin que assolou a ilha de Santo Antão em Agosto de 2025.

Aprovada em Resolução, a Semana do Digital será a principal plataforma nacional para promover a transformação digital do sector público e da economianacional e assim acelerar a adopção de serviços electrónicos, estimular startups e fortalecer a inclusão digital, alinhando-se com a visão de tornar o país um centro tecnológico integrado no Sistema Económico Mundial, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-fweira, 12.

O Governo aprovou a concessão de tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais por ocasião do Carnaval e do primeiro dia da Quaresma.