Aprovada em Resolução, a Semana do Digital será a principal plataforma nacional para promover a transformação digital do sector público e da economianacional e assim acelerar a adopção de serviços electrónicos, estimular startups e fortalecer a inclusão digital, alinhando-se com a visão de tornar o país um centro tecnológico integrado no Sistema Económico Mundial, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-fweira, 12.

O Governo aprovou a concessão de tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais por ocasião do Carnaval e do primeiro dia da Quaresma.

O Governo autorizou, através de Portaria publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 10, a cedência definitiva de um prédio urbano do Estado, situado em Achada Santo António, na cidade da Praia, à EFE Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A., entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS). Do valor do imóvel, fixado em 25 milhões de escudos, será constituído um fundo destinado ao financiamento de bolsas de estudo.

A data das eleições legislativas foi oficializada no Boletim oficial desta segunda-feira, 9, para 17 de Maio, após audição do Conselho da República e dos partidos políticos.

O Governo autorizou a concessão de um aval do Estado à Infraestruturas de Cabo Verde, S.A. (ICV) no valor de 772.190.545 escudos, destinado ao financiamento de um projecto de água e saneamento nas localidades de Sal-Rei e Rabil, na ilha da Boa Vista.

O Governo autorizou a concessão de um novo aval do Estado no montante global de 3.207.323 milhões de escudos à Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV), para garantir a emissão de uma obrigação sénior com prazo de dez anos, a ser realizada através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

O Governo aprovou um novo diploma que estabelece a implementação do Sistema Táxi Seguro, prevendo a instalação obrigatória de câmaras digitais, botão de emergência S.O.S., taxímetros integrados e mecanismos de geolocalização nos veículos de táxi, com ligação directa aos Centros de Comando da Polícia Nacional, para reforçar a prevenção da criminalidade e a resposta a situações de emergência envolvendo motoristas e passageiros.

Foram publicados no Boletim Oficial desta quinta-feira, 29, os novos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional e da Polícia Judiciária, diplomas que visam harmonizar os respectivos regimes estatutários com o regime jurídico do emprego público e reforçar a valorização dos recursos humanos no setor da justiça.

O Governo aprovou a Carta Sanitária de Cabo Verde 2025, um novo instrumento estratégico que redefine a organização territorial e funcional da Rede Nacional de Serviços de Saúde, com destaque para a criação e consolidação de Regiões Sanitárias, o reforço dos hospitais regionais e centrais e a centralidade do Hospital Nacional de Cabo Verde como polo máximo de cuidados de elevada complexidade.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a atribuição de um prémio monetário no valor de 10 milhões de escudos à Seleção Nacional Sénior Feminina de Futebol, em reconhecimento pela qualificação histórica para a fase final do Campeonato Africano das Nações (CAN), segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial.

A Assembleia Nacional aprovou uma autorização legislativa que permite ao Governo elaborar um novo Código do Processo Administrativo, marcando o fim de mais de 40 anos de vigência do actual regime de contencioso administrativo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 14-A/83, de 22 de Março, e nunca alterado desde então.

O Governo aprovou esta terça-feira, 18, uma resolução que autoriza a concessão de um aval estatal à empresa Maseyka Holdings Investiments, S.A., no valor de 275.662.500 escudos, para garantir um empréstimo bancário destinado à reparação de danos causados pela passagem da onda tropical Erin na ilha de São Vicente, em Agosto deste ano.

Foi publicada no Boletim Oficial desta terça-feira, 4, a resolução que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde (ATCV, I.P.), um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Governo autorizou a transferência de 55,2 milhões de escudos entre projectos financiados pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST), com o objectivo de garantir a conclusão de diversas obras e reforçar investimentos em áreas culturais e de infraestrutura.

O Ministério da Educação republicou hoje, no Boletim Oficial, as listas de enquadramento salarial e de transição para o Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente, introduzindo correções após análise de pedidos de esclarecimento apresentados pelos professores. No entanto, a tutela sublinha que a maioria desses pedidos não cumpre os critérios estabelecidos pela lei e foi considerada improcedente.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma resolução que cria medidas de apoio financeiro para os proprietários ou possuidores legais de veículos danificados pela tempestade tropical que atingiu São Vicente, Santo Antão e São Nicolau, na madrugada de 11 de agosto. O diploma prevê indemnizações, compensações financeiras e a concessão de crédito emergencial com juros bonificados.

Deliberação da Assembleia Municipal já está em vigor após publicação no Boletim Oficial esta segunda-feira, 7.

A Agência de Aviação Civil (AAC) aprovou um novo regulamento que determina que o valor total do bilhete, incluindo todas as taxas e encargos, seja informado de forma clara na publicidade e na venda dos bilhetes e as companhias aéreas devem especificar se o preço corresponde a uma viagem de ida ou a uma viagem de ida e volta, segundo o Boletim Oficial desta quinta-feira, 6.

O diploma que estabelece o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente e o seu estatuto foi publicado e entrou oficialmente em vigor, permitindo o avanço para a sua implementação. A medida traz uma nova tabela salarial e prevê efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2025.

O Governo aprovou a estratégia para o desenvolvimento e institucionalização do Sistema Nacional de Cuidados (EDI-SNC) para o período de 2025 a 2030, segundo o Boletim Oficial desta sexta-feira, 14.