A Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde (OENFCV) vai criar estruturas próprias para as diferentes áreas de especialização, que terão entre as suas funções acompanhar o exercício profissional, definir padrões de qualidade e participar na atribuição do título de enfermeiro especialista.

Jacqueline Patrícia D’ Oliveira Nobre da Costa Sousa Fernandes Semedo foi nomeada directora nacional da Polícia Judiciária (PJ), em substituição de Manuel António Livramento da Lomba, que assumiu o cargo em Janeiro de 2024.

O Governo autorizou a concessão de um aval do Estado no valor de 150 milhões de escudos à Atlantic Shipping Transit Services (ASTS), para garantir um empréstimo destinado à reparação e classificação de um navio da empresa, considerado um investimento estratégico para reforçar a conectividade marítima, a logística e o abastecimento do mercado nacional, conforme o Boletim Oficial desta segunda-feira, 20.

Durante este mês, a tarifa doméstica de electricidade para consumos até 60 kWh baixa para 26,93 escudos por kWh (com IVA) na Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde (EDEC) e para 32,46 escudos na Águas e Energia de Boa Vista (AEB), valores inferiores aos fixados pela Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME), na sequência da aplicação das medidas transitórias de mitigação tarifária. Reduções semelhantes verificam-se também nos outros escalões

A ilha de Santiago passa a dispor de novas regras para a ocupação da orla costeira e das zonas de risco, após a aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M), publicado esta terça-feira, 26, no Boletim Oficial.

O Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal dos Registos, Notariado e Identificação foi publicado no Boletim Oficial desta terça-feira, 26, estabelecendo a revisão das carreiras, a actualização do regime remuneratório e a regularização de promoções pendentes. O diploma define ainda novas regras de recrutamento, progressão, avaliação de desempenho e mobilidade, alinhando os salários com a Tabela Única de Remuneração da Administração Pública (TUR).

A Assembleia Nacional aprovou a criação da Ordem Cabo-verdiana dos Economistas e Gestores (OCEG), uma entidade pública profissional que passa a regular, representar e valorizar as profissões de economista e gestor no país.

Os estudantes universitários, sem emprego remunerado, vão passar a poder celebrar contratos de trabalho temporário específicos, com horários flexíveis e compatíveis com as aulas, ao abrigo de um novo regime jurídico aprovado pela Assembleia Nacional e publicado no Boletim Oficial desta quinta-feira, 21.

O Governo criou a Comissão Organizadora do Web Summit Spotlight Cabo Verde 2026 (CO-WSS), estrutura que ficará responsável pela coordenação, planeamento e execução da primeira edição deste evento em África, segundo um despacho conjunto publicado no Boletim Oficial desta quarta-feira, 13.

O Governo aprovou um novo regime jurídico que reforma o licenciamento, abertura e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúdeno país, impondo registo obrigatório na Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), tramitação electrónica dos processos e licenças válidas por dois anos. A entidade reguladora passa ainda a ser responsável pela criação e gestão de um registo nacional de profissionais de saúde, cuja inscrição se torna obrigatória para o exercício da actividade no país.

Os centros de mediação e arbitragem em Cabo Verde passam a estar sujeitos a registo obrigatório, fiscalização e comunicação periódica de dados, com a entrada em vigor de um novo regime jurídico publicado esta segunda-feira, 4, no Boletim Oficial.

O Governo aprovou uma resolução que flexibiliza o modelo de gestão da Comissão Nacional de Promoção de Cabo Verde no Mundial FIFA 2026 e autoriza a realização de despesas necessárias à execução do plano estratégico de promoção internacional do país.

O Governo aprovou um novo diploma que reforça a fiscalização do ensino superior no país, impondo regras mais exigentes para a abertura e funcionamento de universidades e institutos e que impõem a obrigatoriedade de um doutor por cada 120 estudantes e coimas que podem chegar aos 4 milhões de escudos.

O Governo aprovou uma garantia soberana, na modalidade de aval, até ao montante máximo de 37 milhões de euros à Cabo Verde Telecom, S.A., para viabilizar investimentos na modernização das infraestruturas de telecomunicações, de acordo com uma resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 20.

O Governo autorizou uma despesa global de 36.124.304 escudos para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados à residência universitária de São Vicente, situada em Ribeira de Julião.

O Governo decidiu condecorar o pastor Emanuel David Simas Araújo da Igreja do Nazareno e o cardeal Dom Arlindo Gomes Furtado com a Medalha de Mérito Altruístico de 1.º Grau, conforme dois despachos publicados no Boletim Oficial desta quinta-feira, 16, ambos datados de 13 de Abril.

Passa a ser obrigatória a instalação e utilização de um sistema de monitorização por satélite em todas as embarcações de pesca industrial e semi-industrial que operam nas águas sob jurisdição de Cabo Verde, na sequência da publicação, esta quarta-feira, 15, no Boletim Oficial, de um novo diploma que reforça o controlo e a fiscalização das actividades no mar.

O Governo vai isentar, durante os primeiros três meses, o pagamento de emolumentos na criação, alteração e extinção de empresas através da nova Plataforma Empresa Online (PEO), cuja regulamentação foi publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 9.

O Governo autorizou a transferência de 16,59 milhões de escudos do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para financiar a recuperação, restauro e digitalização dos arquivos judiciais do Palácio de Justiça de São Vicente, danificados na sequência da tempestade ERIN, segundo uma resolução do Boletim Oficial desta quinta-feira, 9.

As crianças que concluem a Educação Pré-Escolar devem possuir bases em linguagem, matemática e estudo do meio, bem como compreender princípios morais e éticos da convivência social, segundo as novas metas gerais de aprendizagens que definem o perfil de saída das crianças do pré-escolar, publicado no Boletim Oficial de terça-feira, 7.