O Governo vai isentar, durante os primeiros três meses, o pagamento de emolumentos na criação, alteração e extinção de empresas através da nova Plataforma Empresa Online (PEO), cuja regulamentação foi publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 9.

O Governo autorizou a transferência de 16,59 milhões de escudos do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para financiar a recuperação, restauro e digitalização dos arquivos judiciais do Palácio de Justiça de São Vicente, danificados na sequência da tempestade ERIN, segundo uma resolução do Boletim Oficial desta quinta-feira, 9.

As crianças que concluem a Educação Pré-Escolar devem possuir bases em linguagem, matemática e estudo do meio, bem como compreender princípios morais e éticos da convivência social, segundo as novas metas gerais de aprendizagens que definem o perfil de saída das crianças do pré-escolar, publicado no Boletim Oficial de terça-feira, 7.

Os familiares das vítimas mortais da tempestade Erin, que atingiu São Vicente a 11 de Agosto de 2025, vão passar a beneficiar de uma pensão de sobrevivência no valor de 25 mil escudos, conforme estabelece uma resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 6.

A partir de 1 de Abril, entram em vigor as medidas excepcionais aprovadas pelo Governo para conter a subida dos preços dos combustíveis, incluindo a suspensão temporária do mecanismo automático de fixação de preços até 30 de Junho e a imposição de limites máximos de aumento que, já em Abril, vão até 8% para gasolina e gasóleo.

Os agricultores de São Domingos passam a ter de cumprir critérios de elegibilidade e a celebrar contrato com a entidade gestora para aceder à água dessalinizada destinada à rega, com um limite máximo de 35 metros cúbicos por hectare por dia, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 25.

A Estratégia Nacional para a Exploração de Inertes (ENEI) 2025-2030, aprovada pelo Governo e publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 25, prevê um investimento de 98,7 milhões de escudos para combater a exploração ilegal, reforçar a regulação do sector e promover uma gestão sustentável dos recursos minerais no país até 2030.

O Governo concedeu tolerância de ponto na tarde de Quinta-feira Santa, 2, para os funcionários e agentes do Estado, institutos públicos e autarquias locais, em todo o território nacional.

O Boletim Oficial de sexta-feira, 20, publicou uma resolução que cria a Comissão Nacional de Promoção de Cabo Verde no Mundial FIFA 2026 (CNP-CV), um mecanismo de coordenação destinado a potenciar a visibilidade internacional do país durante aquele que é considerado um dos maiores eventos desportivos globais.

O Governo aprovou a selecção da empresa Swissport International AG como parceiro estratégico para a privatização da Cabo Verde Handling, S.A., de acordo com a resolução publicada no Boletim Oficial de terça-feira, 17.

O Governo aprovou o acordo de crédito no valor de 15 milhões de euros destinado ao financiamento do projecto Sistema de Tratamento de Águas Residuais, Recolha, Distribuição e Irrigação da Ilha da Boa Vista, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 16.

O subsídio diário único (SDU) destinado às pessoas protegidas do Sistema de Proteção Social Obrigatória, nas evacuações médicas externas, foi actualizado para 3.550$00 escudos no caso de pensionistas com pensão até duas vezes e meia a Retribuição Mínima Mensal Garantida, conforme portaria publicada no Boletim Oficial de terça-feira, 10.

O Governo decidiu prorrogar o prazo de instalação da Universidade Técnica do Atlântico (UTA) até 31 de Dezembro mantendo em funções a actual equipa reitoral até à aprovação dos estatutos definitivos da instituição.

A edição de 2026 da Semana do Digital de inicia hoje, 9, na cidade da Praia, em formato híbrido, prolongando-se até ao dia 15, com actividades dedicadas à promoção da transformação digital do sector público, da economia e da sociedade cabo-verdiana.

O Governo autorizou a transferência de quatro milhões de escudos entre o Ministério da Agricultura e Ambiente e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas para apoiar iniciativas ligadas à economia circular, sustentabilidade ambiental e valorização cultural como a Feira do Artesanato e Design de Cabo Verde (URDI), conforme uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 5.

Os técnicos auxiliares de saúde do Serviço Nacional de Saúde têm até ao dia 6 de Maio de 2026 para apresentar eventuais reclamações à Lista Provisória de Transição para o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR), agora tornada pública pelo Ministério da Saúde.

A Agência Reguladora para a Comunicação Social (ARC) aprovou a atribuição de 9.499.905 escudos em Incentivos do Estado à Comunicação Social, na vertente Imprensa Escrita, de acordo com a resolução publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 2.

O Governo decidiu lançar um concurso público de ideias para a valorização sustentável do Ilhéu de Santa Maria, Djéu, na Cidade da Praia, atribuindo 800 mil escudos ao vencedor, 600 mil ao segundo classificado e 400 mil ao terceiro, além de até duas menções honrosas de 100 mil escudos. O diploma, publicado no Boletim Oficial de 24, impede qualquer forma de privatização ou impactos ambientais irreversíveis e aponta para financiamento futuro através do Orçamento do Estado, cooperação internacional e possíveis parcerias público-privadas.

A Assembleia Nacional (AN) aprovou a atribuição, a título póstumo, do nome de José Filomeno Monteiro ao antigo Salão de Banquetes, agora designado como Sala Internacional de Conferências, em homenagem ao seu legado, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial de sexta-feira, 20.

O Governo declarou de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação de todos os terrenos necessários à instalação e exploração do parque fotovoltaico de Achada Barnel, em Ribeira Grande de Santiago.