Deliberação da Assembleia Municipal já está em vigor após publicação no Boletim Oficial esta segunda-feira, 7.

A Agência de Aviação Civil (AAC) aprovou um novo regulamento que determina que o valor total do bilhete, incluindo todas as taxas e encargos, seja informado de forma clara na publicidade e na venda dos bilhetes e as companhias aéreas devem especificar se o preço corresponde a uma viagem de ida ou a uma viagem de ida e volta, segundo o Boletim Oficial desta quinta-feira, 6.

O diploma que estabelece o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente e o seu estatuto foi publicado e entrou oficialmente em vigor, permitindo o avanço para a sua implementação. A medida traz uma nova tabela salarial e prevê efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2025.

O Governo aprovou a estratégia para o desenvolvimento e institucionalização do Sistema Nacional de Cuidados (EDI-SNC) para o período de 2025 a 2030, segundo o Boletim Oficial desta sexta-feira, 14.

O fundo, que inicia com um capital social de 100 milhões de escudos, busca mobilizar e acelerar o financiamento de projectos e programas que promovam resiliência climática, conservação ambiental e transição para uma economia verde e azul. Informação consta no Boletim Oficial desta segunda-feira, 23.

O Governo oficializou nesta terça-feira, 26, os valores do subsídio de regresso às aulas, uma prestação destinada a aliviar as despesas das famílias no início do ano lectivo. Segundo a portaria publicada no Boletim Oficial, o montante varia entre 2.500 e 4 mil escudos, dependendo da idade do beneficiário.

O Governo criou um diploma que regula a actividade de observação de tartarugas marinhas visando evitar danos irreversíveis às espécies e às áreas de desova. Assim, os nacionais adultos passam a pagar mil escudos para observar esses animais, enquanto os visitantes estrangeiros desembolsam 2.200 escudos, de modo a contribuir para a preservação desta espécie ameaçada.

O governo anuncia a publicação da lista de pendências relativas ao subsídio por não redução de carga horária de 1005 professores que leccionam no 1º ciclo do ensino básico, no regime de monodocência. A medida representa um gasto anual de cerca de 250.000 contos.

Sob a designação Linhas Aéreas de Cabo Verde, o Estado lança uma nova companhia aérea para voos inter-ilhas, com um capital inicial inteiramente público de 750 milhões de escudos.

O Governo decretou luto oficial de dois dias, a partir de terça-feira, 10, em homenagem ao secretário de Estado da Economia Agrária, Miguel Ângelo Barreto da Moura, que faleceu ontem na cidade da Praia.

O 5 de Julho, Dia da Independência, aproxima-se e é já na sexta-feira. Em antecipação já está em marcha o que se tem feito ao longo dos 49 anos de país independente: aproveitar a data não para reforçar a unidade da comunidade político-nacional, mas fundamentalmente para prestar homenagem aos autoproclamados libertadores e à ditadura de quinze anos a que estão intrinsecamente ligados.

No âmbito das comemorações do 49.º aniversário da Independência Nacional, Manuel d’Novas, Daniel Alberto Rendall Moreira Monteiro, Alcides Spencer Brito e o agrupamento musical 'Os Tubarões' serão condecorados em reconhecimento ao seu contributo cultural e histórico para a Nação.

Informação avançada no Boletim Oficial de hoje, 24.

O Governo aprovou, por meio de uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quarta-feira, 24, um aval à CABNAVE - Estaleiros Navais de Cabo Verde, S.A., para garantia de um empréstimo bancário no valor de 65 milhões de escudos junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).

A partir de hoje, entra em vigor a proibição da entrada e produção de plástico descartável no país, conforme anunciado no Boletim Oficial da última quinta-feira, 21. Esta medida abrange produtos de plástico de utilização única, como cotonetes, talheres, pratos, palhinhas e varas para balões.

O Governo concedeu tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais na tarde de quinta-feira Santa, 28 de Março em todo o território nacional.

O Governo anunciou a concessão de tolerância de ponto para os funcionários e agentes do Estado, Institutos Públicos e autarquias locais em todo o território nacional. Esta medida estará em vigor a partir das 12h00 de terça-feira, 13 de Fevereiro e durante todo o dia 14 de Fevereiro.

Na quinta-feira passada, dia 18 de Janeiro, a secretária geral da UNTC-CS e membro do conselho directivo do INPS, em entrevista à rádio pública, defendeu que o INPS tinha toda a legitimidade para promover o leilão dos depósitos.

Resolução foi publicada esta quinta-feira no Boletim Oficial para poder realizar um empréstimo de 360 milhões de escudos junto a Caixa Económica.

Albertino Fernandes deixa o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social e Escolar(FICASE) , segundo resolução publicada na passada sexta-feira, 15.