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Uma das principais medidas estabelecidas é a obrigação de que o preço total do bilhete de passagem inclua todos os impostos, taxas e outros encargos, evitando cobranças adicionais ocultas.
Além disso, custos essenciais e indissociáveis do serviço de transporte não poderão ser cobrados separadamente da tarifa, garantindo que o valor apresentado ao consumidor seja final e sem surpresas.
O regulamento também reforça a necessidade de transparência nas informações do bilhete de passagem, exigindo que sejam incluídos dados detalhados do passageiro, como nome completo, nacionalidade, documento de identificação, contacto telefónico e e-mail.
Segundo o Boletim Oficial, a medida busca evitar problemas em casos de alteração ou irregularidades nos voos, garantindo uma comunicação mais eficaz entre as companhias aéreas e os viajantes.
A AAC justifica a implementação dessas regras como uma resposta ao aumento das reclamações por parte dos passageiros devido à falta de informação e às práticas comerciais de algumas operadoras aéreas. A nova regulamentação busca padronizar os critérios de comercialização dos bilhetes, garantindo maior clareza, equidade e protecção ao consumidor.
