​Os trabalhos dos estados e da agência especializada da ONU(1) para a aviação civil, inerentes à segurança da aviação civil, bem como as relações comerciais entre esses mesmos estados, prosperem hoje num ambiente multilateral e bilateral respectivamente (excetuando-se os casos de espaços integrados economicamente) seja através de acordos bilaterais de serviços aéreos seja através de convenções internacionais assinadas e ratificadas, bem como anexos técnicos correspondentes, que constituem os alicerces sobre os quais os estados membros devem criar o seu próprio sistema nacional de segurança aérea, medidas administrativas a sua estrutura orgânica, o quadro jurídico e regulamentar, os procedimentos etc. Esse quadro jurídico2 sobre o qual está instituído o sistema da aviação civil só será eficaz se aplicado uniformemente pelos estados.

Os cofres do Estado receberão a principal fatia da receita angariada com a Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA). Tal como estabelece o decreto-lei do Governo, o Tesouro terá direito a 86% do valor cobrado aos passageiros.

​Há quase um ano que a BINTER voa em regime de monopólio entre as ilhas cabo-verdianas, mas apesar da estrutura de custos da companhia ser menor do que a da TACV – quando a empresa cabo-verdiana prestava o mesmo serviço – a AAC considera que não se justifica alterar a regulamentação sobre as tarifas máximas nos voos inter-ilhas.

A Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) avaliou positivamente Cabo Verde em matéria de segurança operacional civil, colocando-o entre os cinco melhores em África, num total de 54 países, anunciou otem o ministro do Turismo e Transporte.

A Internatiocional Civil Aviation Organization (ICAO) deu hoje destaque ao trabalho feito pela Agência de Aviação Civil (AAC) no que respeita à defesa dos direitos dos passageiros.

Agência de Aviação Civil quer introduzir o conceito de stopover em Cabo Verde. Reguladora colocou o regulamento em consulta pública