Certificação de aeronavegabilidade - Prazo regulamentar é de dois meses

“A falha e/ou atraso na entrega da documentação requerida para a emissão do certificado de aeronavegabilidade tem sido a principal causa para o não cumprimento do período de certificação de 60 dias estabelecido nos regulamentos nacionais tendo como consequência a demora nos processos”, diz ao Expresso das Ilhas Carlos Rodrigues, Administrador Executivo da AAC.

“Os principais desafios que a AAC enfrenta em processos de certificação de aeronaves, para além do citado, prendem-se com deficiências no planeamento por parte dos operadores aéreos, no que toca aos timings de um processo deste tipo, que para decorrer da melhor forma possível exige uma coordenação estreita entre a autoridade e o operador, assim como entre o operador e o proprietário da aeronave (lessor)”, continua o responsável.

Segundo Carlos Rodrigues, “uma vez planeado de forma antecipada e assertiva, tendo em conta as exigências regulamentares, todas as partes estarão preparadas para o processo, e quando isso acontece, o processo pode até terminar antes do prazo regulamentar dos 60 dias, como já aconteceu em alguns processos de certificações de aeronaves no passado”.

“Contudo”, reforça o Administrador Executivo da AAC, “convém frisar que tendo como objetivo certificar uma aeronave para a realização de operações comerciais por parte de uma companhia aérea, a mesma deve igualmente solicitar a alteração do seu Certificado de Operador Aéreo (AOC) para inclusão da referida aeronave na sua Especificações de Operações (OpsSpecs), processo esse que deve decorrer de forma paralela e coordenada com o processo de certificação da aeronave, no sentido de se garantir a entrada em serviço da aeronave no tempo pretendido”.

“Os constrangimentos mais recorrentes, não se prendem com a certificação da aeronave em si, mas sim com o processo de alteração do AOC do operador, que lhe permite a realização dos voos comerciais com a aeronave”, sublinha o engenheiro aeronáutico.

TACV começa certificação de novos aviões

Já estão em Cabo Verde os dois novos ATR que vão reforçar a frota da TACV e o processo de certificação deve começar esta quarta-feira, como referiu o Administrador Executivo da companhia aérea Hélder Cruz, citado pela Inforpress.

“Estamos em sintonia com a Agência de Aviação Civil (AAC) para o processo de certificação. Começámos pelo primeiro avião e, logo após concluir este, será a vez do segundo”, afirmou.

Segundo o responsável, após a certificação, ambos os aviões estarão prontos para iniciar as operações. “O início das operações está previsto antes do final deste mês”, adiantou, lembrando que a companhia conta atualmente com duas aeronaves em regime de wet leasing, que serão devolvidas em breve.

O segundo avião ATR 72-600 aterrou esta segunda-feira no Aeroporto Nelson Mandela, vinda de Toulouse, França, com uma escala técnica em Gran Canaria, nas ilhas Canárias. A primeira aeronave ATR72-600, matrícula D4-CCM, chegou a Cabo Verde na sexta-feira, dia 5.

Hélder Cruz explicou que os dois ATR 72-600 foram fabricados em Maio de 2018, “um a seguir ao outro”, sendo os números de fabrico 1512 e 1514.

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Duas questões a Carlos Rodrigues

Quais são os requisitos técnicos e de segurança que uma aeronave tem de respeitar para ser certificada?

O regulamento nacional de Cabo Verde, o CV CAR 5, determina os seguintes requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade e ambiental de uma aeronave, garantindo com isso o cumprimento das normas e práticas recomendadas estabelecidos nos anexos 8 e 16 da ICAO, a saber:

1. A aceitação prévia por parte da autoridade aeronáutica dos Certificados de Tipo (TC) e aceitação dos Certificados Suplementares de Tipo (STC) do estado de fabrico da aeronave;
2. A emissão e renovação de um certificado de aeronavegabilidade por parte da autoridade aeronáutica;
3. A emissão de um certificado de ruido por parte da autoridade aeronáutica;
4. A demonstração da aeronavegabilidade continua da aeronave;
5. Os requisitos de manutenção da aeronave;
6. Os requisitos para os registos e anotações de manutenção da aeronave.

Definições:

Aeronavegabilidade: estado da aeronave, motor, hélice ou outros componentes de aeronaves quando em conformidade com o desenho aprovado e em condição de uma operação segura.

Aeronavegabilidade contínua: conjunto de procedimentos que permitem assegurar que uma aeronave, motor, hélice ou outros componentes de aeronaves cumprem os requisitos aplicáveis de aeronavegabilidade e permanecem em condições de operar de modo seguro durante toda a sua vida útil.

Certificado de Tipo: documento expedido por um Estado Contratante da ICAO para definir o desenho de um tipo de aeronave e certificar que o referido desenho satisfaz os requisitos pertinentes de aeronavegabilidade do Estado.

Quais são as etapas seguidas na certificação? Haveria alguma que pudesse ser agilizada?

Uma candidatura a um certificado de aeronavegabilidade ou certificação de uma aeronave deve ser efetuada 60 (sessenta) dias antes do início pretendido de operação da aeronave de acordo com o estabelecido no CV CAR 5.

A autoridade aeronáutica emite um certificado de aeronavegabilidade regular relativamente a uma aeronave registada em Cabo Verde com base em provas satisfatórias de que a aeronave cumpre com os aspetos de conceção dos requisitos de aeronavegabilidade apropriados, nomeadamente quando:

1. O operador apresentar provas à autoridade aeronáutica de que a aeronave está em conformidade com um desenho do tipo aprovado sob um Certificado de Tipo (TC) ou um Certificado Suplementar de Tipo (STC) e com as diretivas de aeronavegabilidade do Estado de Desenho.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1242 de 17 de Setembro de 2025.