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“A boa notícia é que a lei que aprova o PCFR e o estatuto do pessoal docente foi hoje publicadaW, anunciou o Primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva numa comunicação feita ao país.
A publicação do diploma, segundo o Primeiro-ministro, significa que o Governo estará em condições de, a partir de agira, avançar para a sua implementação.
“Estaremos, a partir da publicação no Boletim Oficial, em condições de implementar o PCFR, o novo Estatuto do Pessoal Docente, nos prazos legais fixados e com a nova tabela salarial a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025”, sublinhou.
O chefe do Governo lembrou que o processo da aprovação do PCFR foi longo e envolveu negociações com sindicatos, veto político-presidencial, debate parlamentar e fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas.
Contudo, afirmou que o resultado representa um avanço significativo para os professores do ensino básico e secundário, categoria que corresponde a 43% dos funcionários da administração pública.
“O pessoal docente com licenciatura passa de 78.678 escudos para 91.000 escudos. O pessoal docente sem licenciatura passa de 23.209 escudos para 55.000 escudos. Já os educadores de infância com licenciatura passam a ter um salário base de 73.000 escudos, enquanto os sem licenciatura terão um mínimo de 37.000 escudos”, evidenciou.
Além da valorização salarial, o novo Estatuto do Pessoal Docente introduz melhorias nas condições laborais e no desenvolvimento da carreira. Conforme o Primeiro-ministro, repõem direitos adquiridos em 1997 e foram retirados no Estatuto de Carreira Docente de 2015.
A transição automática de todos os docentes com licenciatura e a valorização de professores com mestrado e doutoramento são algumas das medidas previstas.
O Governo pretende ainda eliminar a precariedade na administração pública através da Lei de Base do Emprego Público, aprovada em 2023, e do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Regime Geral da Administração Pública, aprovado em 2024.
“Estamos a implementar um programa de regularização de vínculos precários, dirigido aos trabalhadores que desempenham funções permanentes na administração pública e que passam a ter a possibilidade de contrato a tempo indeterminado e desenvolvimento da carreira independentemente do seu nível de qualificação académica”, assegurou Ulisses Correia e Silva.
O Primeiro-ministro salientou que espera que esta valorização salarial e profissional dos docentes se traduza numa educação mais inclusiva e de qualidade.
“Continuaremos a investir na reforma curricular, na formação de docentes, nas infraestruturas escolares e nos equipamentos tecnológicos e pedagógicos para garantir que esta educação de qualidade seja uma realidade”, concluiu.
