homepage
“Querem passar a ideia de que o Governo está em confronto com o Presidente da República, mas que se assuma essa narrativa e que fique claro quem está a levantar esta bandeira. Não existe hierarquia entre os órgãos de soberania. São todos iguais, e cada um age de acordo com as suas competências e atribuições constitucionais”, refutou a ministra ao PAICV no Parlamento, antes da votação da Ordem do Dia.
Lélis explicou que o veto presidencial ao regime jurídico das Carreiras do Pessoal Docente (PCFR) foi tratado com total respeito pelas regras democráticas e o Parlamento tem plena legitimidade para legislar sobre a matéria.
“Na Constituição está escrito que o Governo tem legitimidade para propor iniciativas legislativas e que o Parlamento, salvo em matérias de organização do próprio Governo, pode legislar. O que se está a tentar aqui é descredibilizar as instituições sob uma narrativa de conveniência”, acusou.
A ministra reforçou que o Governo cumpriu todas as etapas necessárias antes de levar o diploma ao Parlamento, incluindo um diálogo prolongado com os sindicatos da classe docente.
“O PCFR foi discutido aprofundadamente com os sindicatos, com mais de três reuniões ao longo de um ano. O Governo formulou a melhor proposta possível, considerando a necessidade de equilíbrio financeiro e a valorização da classe docente”, defendeu.
Para a ministra, a oposição está a utilizar o veto como uma ferramenta política, ignorando as responsabilidades do Executivo.
“A oposição pode prometer tudo, mas não tem a responsabilidade de executar. O Governo tem essa responsabilidade e age dentro dos limites possíveis, sempre respeitando a Constituição e as instituições”.
A ministra encerrou reafirmando que o foco do Governo continua a ser a valorização dos professores e a melhoria do ensino em Cabo Verde.
“Nós queremos oferecer o melhor estatuto que o país pode à classe docente. Não se trata de confronto, mas sim de compromisso com o país, com a qualidade do ensino e com os nossos alunos”, enfatizou.
Refira-se que no mês de Setembro, o Presidente da República vetou o decreto-lei do Governo que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal docente, solicitando uma nova apreciação do diploma.
Na sequência, o Governo anunciou a reconfiguração do documento, transformando-o numa proposta a ser encaminhada à Assembleia Nacional. Em resposta, o Sindicato Nacional dos Professores (SINDEP) ameaçou apresentar uma queixa formal junto a organizações internacionais, contestando a medida.
Na quarta-feira estava previsto o debate do referido PCFR, entretanto, a Ordem do Dia não foi validada devido à falta de votos necessários para a aprovação.
A UCID, que se absteve na votação, questionou a competência do Parlamento em discutir o PCFR dos professores, apontando possíveis conflitos com a legislação vigente.
Já o PAICV acusou o Governo de manobras políticas para confrontar a Presidência da República após o veto presidencial ao decreto sobre o tema.
