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Na declaração do voto, o deputado do PAICV, Albertino Mota, disse que o plano não atende às expectativas da classe docente e viola os direitos adquiridos.
Mota defendeu que a classe docente merece um estatuto próprio reservado às classes especiais da administração pública, conforme a Lei de Bases do Sistema Educativo.
“Votamos contra porque os professores cabo-verdianos merecem e esperam mais confiança, motivação e respeito pelos seus direitos. Este PCFR, no entanto, retira direitos fundamentais, como a bonificação por assiduidade, e propõe medidas como um regime compulsivo de mobilidade, que permite transferências arbitrárias de professores para qualquer ponto do país”, afirmou.
O PAICV criticou a exclusão de professores não licenciados, mas com formação específica, e dos formados pelo Instituto Pedagógico e outros institutos anteriores. Segundo o deputado, estas exclusões são uma afronta à inclusão e à valorização da experiência docente.
Outro ponto de discórdia foi a alegada falta de negociação aberta com os sindicatos e professores.
“Que eu saiba, este PCFR resulta de uma negociação unilateral deste governo, sendo por isso ferido de tantas contradições e imperfeições”, acrescentou.
O deputado alertou ainda para o impacto financeiro limitado do plano, argumentando que os salários propostos não valorizam suficientemente a carreira docente.
“Os professores do pré-escolar começam com 78 mil escudos e terminam em 112 mil. No básico, terminam em 139 mil, e no secundário, em 156 mil escudos. Estes valores estão muito aquém do que deveria ser uma valorização real da profissão”, argumentou.
O PAICV também acusou o governo de tentar impor o plano mesmo após um veto presidencial e criticou a introdução de serviços mínimos durante greves, medida que considera contrária à Constituição e ao Código Laboral.
Já o deputado do MpD, Alberto Mello, reforçou que o plano apresenta avanços concretos em áreas antes negligenciadas, como a regularização de vínculos precários, garantindo dignidade e segurança aos professores.
Referiu ainda a introdução de incentivos para mestres e doutores, o que, segundo o deputado, é um reconhecimento necessário da importância da formação contínua e da qualificação superior.
“Pela primeira vez, propõe-se uma solução sólida para regularizar vínculos precários. Além disso, o reconhecimento do mérito académico, com incentivos para mestres e doutores, é essencial para fortalecer a qualificação no sector”, afirmou.
Apesar de reconhecer as preocupações levantadas pelo Sindicato Nacional dos Professores (SINDEP) e representantes da classe docente, Alberto Mello afirmou que a aprovação do diploma não encerra o diálogo, mas representa “um passo inicial” para que as negociações continuem, com possíveis ajustes baseados na implementação das medidas.
“O veto presidencial levantou obstáculos, mas acreditamos que este diploma cria uma base para avançarmos de forma estruturada, com responsabilidade e respeito pelo papel insubstituível dos professores no desenvolvimento do nosso país”, considerou.
Por seu turno, o deputado António Monteiro, da UCID, justificou a abstenção do partido na votação do PCFR dos professores com a expectativa de que o governo esteja aberto a ajustes e melhorias durante a discussão na especialidade.
“Votamos abstenção, primeiro porque queremos dar o benefício da dúvida ao Sr. Ministro e ao governo, na esperança de que algumas das propostas aqui afloradas por nós possamos ser devidamente enquadradas nas discussões na especialidade”, declarou.
O deputado reconheceu que, apesar das críticas e reservas, o diploma apresenta elementos positivos, como o impacto financeiro imediato para os professores.
“Independentemente das questões que nós aqui colocamos, haverá sempre um impacto positivo na vida financeira dos professores, com uma média de aumento salarial de 16%. Isso, diga-se a bem da verdade, conta para alguma coisa”, pronunciou-se.
Monteiro frisou ainda a possibilidade de ajustar a grelha salarial durante a especialidade, especialmente nos valores máximos, garantindo que os professores tenham expectativas de crescimento ao longo da carreira.
Monteiro concluiu indicando que, caso o governo não incorpore as sugestões apresentadas durante a especialidade, a UCID não hesitará em votar contra.
“Se não, iremos votar contra e faremos uma crítica muito mais feroz. Mas, por enquanto, acreditamos na boa-fé do governo e esperamos melhorias significativas no instrumento que agora acabamos de votar”, pontuou.
Com a aprovação na generalidade, a proposta segue agora para discussão na especialidade.
