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Na declaração de voto, Albertino Mota, deputado do PAICV, afirmou que o plano “não atende às expectativas da classe docente e viola direitos adquiridos”, apontando a exclusão de professores formados pelo Instituto Pedagógico e a falta de negociação aberta com os sindicatos.
“Votamos contra porque os professores cabo-verdianos merecem mais confiança, motivação e respeito”, criticou. Mota também alertou que os salários propostos “não valorizam suficientemente a carreira docente”.
Por outro lado, Alberto Mello, do MpD, elogiou avanços como a regularização de vínculos precários e incentivos para mestres e doutores.
“Este diploma cria uma base para avançarmos de forma estruturada, com responsabilidade e respeito pelo papel insubstituível dos professores”, garantiu.
Já António Monteiro, da UCID, justificou a abstenção pela expectativa de melhorias na especialidade.
“Queremos dar o benefício da dúvida ao governo, mas, se não incorporar as sugestões, votaremos contra”, concluiu.
O diploma segue agora para discussão na especialidade.
Novo PCFR com aumento salarial de 16%
Na sexta-feira, 20, durante o debate sobre o PCFR, o ministro da Educação, Amadeu Cruz, apresentou o novo quadro remuneratório da classe docente, que inclui um aumento médio de 16% nos salários, com “oscilações que ultrapassam essa variação em muitos casos”.
Segundo o governante, o documento terá impacto positivo nas condições de trabalho e salários.
“Todos os professores serão abrangidos, independentemente do nível de formação e está incluído no Orçamento do Estado para 2025, que prevê uma verba de aproximadamente 1,2 milhões de contos para acomodar os reajustes”, garantiu.
Entre outras medidas incluídas no novo PCFR, Amadeu Cruz apontou a promoção automática para carreiras congeladas há mais de 15 anos e a regularização de vínculos precários.
O salário mínimo será de 55 mil escudos para professores sem licenciatura e 91 mil escudos para os licenciados. Educadoras de infância receberão 73 mil escudos com licenciatura e 37 mil escudos sem.
“Estamos a cumprir compromissos acumulados desde 2008”, assegurou, reforçando com a reclassificação de 2.150 professores e benefícios para mais de 6.800 docentes.
PAICV acusa Governo de instrumentalizar Parlamento
O novo PCFR dos professores devia ser aprovado na quarta-feira, 18. No entanto, a sessão plenária foi cancelada devido à falta de votos necessários para a aprovação do projecto da Ordem do Dia.
Para a sua aprovação seriam necessários 37 votos favoráveis, mas a proposta da Ordem do Dia recebeu 32 votos a favor do MpD, 18 contra do PAICV e duas abstenções dos deputados da UCID.
O deputado da UCID, António Monteiro, questionou a competência do Parlamento em discutir o PCFR dos professores, apontando possíveis conflitos com a legislação vigente.
“Não podemos estar aqui no Parlamento a avançar o debate sobre o assunto quando a lei de bases define quem é competente em relação à matéria”.
Monteiro questionou ainda se o Parlamento teria competência para legislar sobre o tema, excepto em casos de competência exclusiva do Governo, como a aprovação da sua orgânica.
O Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, respondeu que todos os procedimentos habituais e normais foram seguidos, com base no princípio de que o Parlamento tem competência para legislar sobre qualquer matéria, excepto aquelas de exclusividade do Governo.
Acrescentou ainda que a decisão de incluir o tema na agenda seguiu pareceres das comissões especializadas, reforçando que o plenário é o espaço legítimo para resolver a questão.
Na sequência, o líder parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, reforçou a dúvida da UCID, e referiu que a legislação vigente atribui ao Governo a competência para regulamentar leis de base.
João Baptista Pereira acusou o Governo de manobras políticas para confrontar a Presidência da República após o veto presidencial ao decreto sobre o tema.
Segundo disse, o Governo estaria deliberadamente forçando um “braço de ferro” com a Presidência e ignorando os sinais de descontentamento da população, como apontado pelos dados da Afrosondagem.
Na sexta-feira, entretanto, a ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, negou tais acusações.
“Querem passar a ideia de que o Governo está em confronto com o Presidente da República, mas que se assuma essa narrativa e que fique claro quem está a levantar esta bandeira. Não existe hierarquia entre os órgãos de soberania. São todos iguais, e cada um age de acordo com as suas competências e atribuições constitucionais”, refutou a ministra ao PAICV no Parlamento, antes da votação da Ordem do Dia.
Lélis explicou que o veto presidencial ao regime jurídico das Carreiras do Pessoal Docente (PCFR) foi tratado com total respeito pelas regras democráticas e o Parlamento tem plena legitimidade para legislar sobre a matéria.
“Na Constituição está escrito que o Governo tem legitimidade para propor iniciativas legislativas e que o Parlamento, salvo em matérias de organização do próprio Governo, pode legislar. O que se está a tentar aqui é descredibilizar as instituições sob uma narrativa de conveniência”, acusou.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1204 de 24 de Dezembro de 2024.
