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De acordo com o comunicado da Assembleia Nacional, o PCFR faz parte das reformas curriculares promovidas pelo Governo e visa reconhecer o papel dos docentes como um factor determinante para o sucesso escolar dos alunos.
A proposta pretende ainda solucionar pendências, garantir remunerações justas, reestruturar as carreiras e promover um ambiente de trabalho equitativo e motivador para os profissionais da educação.
Além do PCFR, os deputados vão analisar, na generalidade, a Proposta de Lei que cria a renda especial como contrapartida pelo direito de utilização e que estabelece as formas de pagamento dos custos da iluminação pública.
O diploma introduz uma taxa que será aplicada sobre o consumo pessoal de eletricidade dos consumidores finais, buscando regulamentar o custeio da iluminação pública e consolidar o conceito jurídico do direito de utilização do território municipal.
