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Segundo a Assembleia Nacional, o Movimento para a Democracia (MpD) indicou o vice-Primeiro-ministro para o debate.
A mesma fonte refere que o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) indicou o ministro do Turismo e dos Transportes, José Sá Nogueira, para responder às questões dos deputados no segmento destinado às Perguntas ao Governo.
Durante os três dias de sessão, os parlamentares irão ainda proceder à votação final global de propostas de lei como alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial; alterações ao Código Civil, ao Código do Notariado, ao Código do Registo Predial e ao regime jurídico das operações urbanísticas.
Estão igualmente agendadas discussões na especialidade sobre a Lei Orgânica do Ministério Público; o Serviço de Inspeção Judicial e o respetivo estatuto do pessoal; o Serviço de Inspeção do Ministério Público e os estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público.
Por fim, a ordem do dia inclui a fixação das atas da primeira e segunda sessões plenárias de Dezembro de 2022.
