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O Presidente da Assembleia Nacional (PAN), Austelino Correia, esclareceu que, segundo o regimento, seria necessário um mínimo de 37 votos para a aprovação.
“Não havendo esse número, portanto, o projecto fica chumbado e não temos sessão plenária. Cada um tira as suas consequências”, declarou.
Austelino Correia convidou os deputados a fazerem uma reflexão e lembrou que haverá uma nova oportunidade para debate no dia seguinte.
Antes da votação da Ordem do Dia, entretanto, o deputado da UCID, António Monteiro, questionou a competência do Parlamento em discutir o PCFR dos professores, apontando possíveis conflitos com a legislação vigente.
“Não podemos estar aqui no Parlamento a avançar o debate sobre o assunto quando a lei de bases define quem é competente em relação à matéria”.
Monteiro questionou se o Parlamento teria competência para legislar sobre o tema, excepto em casos de competência exclusiva do Governo, como a aprovação da sua orgânica.
O Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, respondeu que todos os procedimentos habituais e normais foram seguidos, com base no princípio de que o Parlamento tem competência para legislar sobre qualquer matéria, excepto aquelas de exclusividade do Governo.
Acrescentou ainda que a decisão de incluir o tema na agenda seguiu pareceres das comissões especializadas, reforçando que o plenário é o espaço legítimo para resolver a questão.
Na sequência, o líder parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, reforçou a dúvida da UCID, e referiu que a legislação vigente atribui ao Governo a competência para regulamentar leis de base.
Como exemplo, citou o artigo 138.º da Lei de Bases do Emprego Público, que prevê que o Governo deve regulamentar o PCFR no prazo de 180 dias após a sua publicação. Segundo o PAICV, o Governo não cumpriu esse prazo, o que configura uma omissão clara e premeditada.
“O Governo omitiu, não cumpriu o comando emitido pela própria Assembleia Nacional através da lei de bases. Estamos diante de uma omissão clara do Governo. Infelizmente, a nossa Constituição não prevê a inconstitucionalidade por omissão, de modo que não podemos sacar a responsabilidade do Governo por esta omissão grosseira e premeditada”, acusou.
João Baptista Pereira acusou o Governo de manobras políticas para confrontar a Presidência da República após o veto presidencial ao decreto sobre o tema.
Segundo disse, o Governo estaria deliberadamente forçando um "braço de ferro" com a Presidência e ignorando os sinais de descontentamento da população, como apontado pelos dados da Afrobarómetro.
Por sua vez, o líder parlamentar do MpD, Celso Ribeiro, rejeitou as acusações de confronto político com a Presidência da República, feitas pelo PAICV, e reafirmou que o Governo e o MpD têm seguido os trâmites legais.
Conforme argumentou, o objectivo era avançar com um debate democrático e aberto, respeitando a Constituição e os professores.
“Nós queremos sim debater, reconhecemos que pode existir limitação. Não queremos impor aqui nenhuma opinião e muito menos a força da maioria. Por isso é que trouxemos aqui para a casa do debate, para debatermos com abertura de espírito e também em contradição aceitar as contribuições da oposição para enriquecermos o documento”, advogou.
Celso Ribeiro defendeu que a proposta do PCFR visa entregar aos professores o “maior instrumento de gestão alguma vez produzido neste país”.
A ordem do dia incluía a discussão e votação da proposta de lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal docente, na generalidade, bem como a proposta de lei que cria a renda especial como contrapartida do direito de utilização da iluminação pública.
No início da sessão, o PAN, Austelino Correia, explicou que houve um atraso na indicação do tema de debate por parte da UCID, que deveria tê-lo apresentado ao Gabinete da Presidência até quatro dias úteis antes do início do debate.
Esse atraso obrigou à reorganização da agenda e resultou na exclusão do debate com o Primeiro-Ministro.
