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Através de um comunicado, o Ministério da Educação afirmou ter disponibilizado os documentos requeridos pelo Tribunal Constitucional, incluindo os relativos ao processo de elaboração do PCFR, a proposta enviada ao Parlamento e o posicionamento do Governo sobre o Veto Político do Presidente da República ao Decreto-Lei aprovado inicialmente pelo Conselho de Ministros em Agosto de 2024.
Segundo o Ministério, tanto o Veto Político quanto o pedido de apreciação da constitucionalidade são actos políticos legítimos do Presidente da República, cuja decisão será aguardada com serenidade.
No entanto, a tutela reafirma o seu compromisso com a valorização dos professores e assegura que continuará a trabalhar para implementar a nova Tabela Remuneratória do Pessoal Docente, que prevê um aumento salarial médio de 16%, podendo ser superior em alguns casos, abrangendo todos os professores, independentemente da sua formação e escalão atual.
O Ministério lamentou os atrasos na aplicação das novas remunerações, que estavam previstas para Janeiro de 2025 e já tinham sido contempladas no Orçamento do Estado, com um impacto financeiro superior a 1,2 milhões de contos.
A nota lembra ainda que o Governo já resolveu a maioria das pendências acumuladas entre 2008 e 2016, beneficiando mais de 7.000 professores e com um custo anual aproximado de um milhão de contos.
