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A medida surge no quadro do Programa do Governo e Moção de Confiança 2021-2026, que prevê o reforço da competitividade fiscal e o combate à evasão, através do aumento da eficácia da Administração Tributária.
Conforme o diploma, o Governo pretende melhorar os níveis de eficiência e eficácia do sistema tributário através da adopção de um novo modelo de governação.
A criação da ATCV representa, segundo o Executivo, “um passo natural e necessário” na modernização da Administração Tributária, garantindo-lhe maior autonomia decisória, operacional e tecnológica.
A nova Autoridade sucede à Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), extinta com a entrada em vigor do diploma. A transição será gradual e decorrerá durante um período de um ano, permitindo a transferência progressiva de infraestruturas, recursos e pessoal.
O Governo recorda que a experiência da DNRE constituiu uma fase de transição entre o antigo modelo, assente nas direcções-gerais de Contribuições e Impostos e de Alfândegas, e um modelo mais moderno, mas ainda sem a autonomia desejada.
A ATCV vem colmatar essa lacuna, conferindo ao organismo capacidade de gestão própria e flexibilidade operacional, essencial para responder às exigências de um contexto económico cada vez mais digital e globalizado.
O diploma refere ainda que a autonomia tecnológica é um dos pilares da nova estrutura, uma vez que o desenvolvimento e o controlo dos sistemas de informação são considerados fatores críticos para a proteção dos dados dos contribuintes e a eficácia do controlo fiscal.
Com sede na cidade da Praia e jurisdição nacional, a ATCV terá como missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos atribuídos por lei, garantindo a aplicação das normas tributárias e aduaneiras e assegurando a cobrança das receitas do Estado.
A estrutura orgânica do novo instituto incluirá um Conselho Directivo composto por um presidente e dois vogais, um Fiscal Único e um Conselho Consultivo. O pessoal transitará automaticamente da DNRE, mantendo o regime de emprego público e o enquadramento na carreira de Técnicos de Receitas.
No plano financeiro, a ATCV passará a dispor de orçamento próprio, constituído por dotações do Orçamento do Estado e por receitas próprias, incluindo percentagens das cobranças coercivas, multas e coimas.
O diploma prevê ainda a possibilidade de transitar os saldos não utilizados para o exercício seguinte, assegurando maior flexibilidade na execução orçamental e na implementação de projetos de médio e longo prazo.
A criação da Autoridade Tributária e Aduaneira foi antecedida por um estudo de viabilidade, que avaliou as suas implicações financeiras e o impacto no sistema fiscal. Segundo um relatório técnico do Fundo Monetário Internacional (FMI), de 2021, Cabo Verde reúne as condições ideais para a implementação de uma autoridade tributária moderna, capaz de colocar o país na vanguarda das administrações fiscais africanas.
