O governo aprovou o novo Código do Processo Administrativo, através do Decreto-Legislativo n.º 1/2026, publicado no Boletim Oficial de 20 de Abril. O diploma introduz uma reforma profunda da justiça administrativa, substituindo um regime em vigor há mais de quatro décadas e amplamente visto como desajustado às exigências constitucionais e às práticas das democracias modernas.

A Assembleia Nacional aprovou uma autorização legislativa que permite ao Governo elaborar um novo Código do Processo Administrativo, marcando o fim de mais de 40 anos de vigência do actual regime de contencioso administrativo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 14-A/83, de 22 de Março, e nunca alterado desde então.