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Segundo o relatório anual sobre a situação da Justiça, referente ao ano judicial 2020/2021 (01 de Agosto a 31 de Julho), elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de Cabo Verde, em matéria de contencioso foram tramitadas a nível nacional, neste período, 257 acções cíveis e administrativas intentadas contra o Estado, equivalente a mais 8% face ao ano judicial anterior (238).
Os valores totais dessas acções ultrapassam os 6.716 milhões de escudos, menos 38,2% quando comparado com o valor total do ano judicial 2019/2020, que ultrapassou então os 10.866 milhões de escudos.
O relatório do MP, que assegura a defesa do Estado nestes processos, acrescenta que do total das acções tramitadas, 60,3% correm nos quatro juízos cíveis do Tribunal Judicial de primeira instância da Comarca da Praia, seguido da Comarca de São Filipe, com 13,2%.
“Cumpre frisar, relativamente ao contencioso do Estado e na defesa dos direitos e interesses patrimoniais do Estado nas acções cíveis e administrativas, que a situação descrita nos últimos relatórios não sofreu mudanças dignas de se assinalar. Mesmo após a publicação da Resolução n.º 9/2017, que atribuiu a cada departamento governamental a responsabilidade de disponibilizar directamente ao Ministério Público os documentos e informações necessários à preparação da defesa do Estado, permanecem atrasos substanciais na disponibilização dessas informações e documentos”, lê-se no relatório.
O parlamento cabo-verdiano discute na sexta-feira o estado da Justiça no país, debate anual que analisa habitualmente os dados fornecidos no relatório do MP.
O MP acrescenta no documento que “na maioria das vezes, os elementos solicitados aos departamentos governamentais são enviados a dois (ou menos) dias do termo do prazo para a apresentação da contestação, por vezes prorrogado”.
“Não há, a nível governamental, um departamento que assegure a devida articulação com o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses patrimoniais do Estado”, aponta-se no relatório.
Segundo o documento, que é necessário “dispor de um serviço de contencioso bem estruturado e com técnicos especializados, que possam assegurar uma articulação mais eficiente, não só com cada um dos demais departamentos governamentais, mas também com o Ministério Público, de modo que os documentos, informações e meios de prova cheguem não só em tempo para a elaboração da defesa do Estado, mas sejam os necessários para uma melhor defesa”.
De acordo com o MP, foram encerrados, durante o último ano judicial, mediante sentenças judiciais, na primeira instância, 31 processos nos quais o Estado foi demandado, mais 6,9% face a 2019/2020. Com a defesa assegurada pelo MP, o Estado foi absolvido, total ou parcialmente em 30 acções, correspondendo a um valor global superior a 2.337 milhões de escudos (21 milhões de euros), tendo sido “totalmente condenado em uma acção”.
