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Começando por falar da Associação Sindical dos Juízes. Já havia uma Associação Sindical de Magistrados. Porquê uma associação de juízes?
A Associação de Magistrados foi criada em 2006 e era constituída por juízes e procuradores. Entretanto, o Ministério Público entendeu desvincular-se e constituir a sua própria associação sindical. A ASJCV é, assim, a sucessora da anterior Associação de Magistrados de Cabo Verde, mantemos os mesmos estatutos, apenas com uma pequena adaptação, para restringir o seu âmbito material apenas aos Juízes.
Mas faz sentido, inclusive a nível constitucional, um órgão de soberania ter uma associação sindical?
O associativismo judiciário é amplamente reconhecido e apoiado em todo o mundo, inclusive a ONU recomenda a sua existência. Há recomendações da ONU nesse sentido. A questão que se coloca é, por ser órgão de soberania, porquê sindicato? Porque é uma forma de defender os magistrados enquanto profissionais e enquanto classe.
O Conselho Superior de Magistratura (CSMJ) não faz já, em parte, esse papel?
O CSMJ é um órgão de gestão e disciplina. Os magistrados precisam de uma organização profissional que, inclusive, defenda os magistrados perante o próprio CSMJ ou o outro órgão de soberania, o Governo, e que discuta com os parlamentares. Temos questões profissionais que necessariamente exigem uma organização dos Juízes para que se possa melhor defender os interesses dos magistrados.
E quais são os maiores desafios e constrangimentos com que os juízes lidam, actualmente?
Eu prefiro falar das maiores ameaças que existem no mundo, relativamente ao Poder Judicial: as ameaças sobre a independência da Justiça. Essas ameaças condicionam muitos aspectos, incluindo os recursos materiais que são afectados à Justiça; os recursos humanos; a qualidade das formações oferecidas aos magistrados e até mesmo a pressão que afecta a saúde dos magistrados, quando não são alocados recursos suficientes para a magistratura e a contratação. Note-se que os magistrados têm exclusividade. O magistrado não pode, absolutamente, envolver-se em outras actividades, outras profissões, porque tem essa exclusividade, que os outros órgãos de soberania não têm. Há deputados que são advogados e membros do governo que são empresários, por exemplo, mas os magistrados, não. Então, o Estado tem de garantir as condições para que essa independência seja efectivamente preservada. Essa independência pode ser afectada, por exemplo, no atraso que temos visto, desde 1997, sem a fixação do índice 100 [índice salarial base].
O vosso salário está indexado ao do Presidente da República, aos titulares de cargos políticos, portanto. Para haver alterações, todos os cargos teriam de ser aumentados. Esses aumentos são polémicos. Faz sentido esse pedido?
O que pedimos é o cumprimento da Constituição. Foi feita uma revisão constitucional em 2010 e na decorrência dessa revisão foi alterado um conjunto de diplomas relativos à Justiça. Neste capítulo, o Parlamento também decidiu fazer alterações, determinando que o estatuto remuneratório dos magistrados judiciais e do Ministério Público deixariam de estar vinculados aos dos titulares de cargos políticos. Se o próprio Parlamento decidiu, em sede de revisão constitucional, cumpre-se a Constituição e fixa-se o índice 100. É isto que estamos a pedir. Entretanto, há uma norma transitória que diz que enquanto não for fixado o índice 100, mantém-se a indexação ao salário dos titulares de cargos políticos.
Neste momento estão indexados?
Estamos, porque o Parlamento não cumpriu o que foi estabelecido na revisão constitucional.
No seu relatório, o CSMJ pede um estatuto dos magistrados judiciais mais alinhado com o estatuto do MP, reivindicando, nomeadamente, que direitos e regalias especiais sejam vistos como direitos de carreira. Qual a posição da Associação?
Não é ‘mais alinhado’. A questão tem que ser pensada de forma contrária. A magistratura paralela é a magistratura do Ministério Público, sem desprimor, porque os magistrados do Ministério Público têm a mesma dignidade que os magistrados judiciais. Ocorreu que, eventualmente, por uma certa desatenção do poder político, alguns magistrados do Ministério Público têm regalias que os magistrados judiciais não tiveram com a revisão. Então, este alinhamento foi sendo exigido durante alguns anos e mesmo assim ficaram resquícios de desequilíbrio, que é preciso alterar.
Uma outra disfuncionalidade apresentada é a diferença salarial entre as categorias de Juiz Conselheiro e de Juiz Desembargador, que é de apenas 700$00.
São essas disfunções que é preciso corrigir, porque é preciso dar dignidade a toda a estrutura remuneratória dos magistrados. Se alguém é titular de órgão de soberania, deve ter uma remuneração compatível com as responsabilidades que possui. E isto faz parte da questão que já referi, da independência da Justiça. É importante para garantir a independência do magistrado perante o poder político, perante o poder económico, perante a grande criminalidade, a fim de bloquear qualquer eventual aliciamento. É preciso cuidar de tudo isso, porque, se não tivermos uma justiça de qualidade, com magistrados focados naquilo que é a sua função principal, teremos um Estado de Direito menos pujante, com problemas que poderá resultar em desordem e outras questões que não gostaríamos que ocorressem em nenhuma parte do mundo.
Ainda em relação à questão da independência, há a crítica social de que é usada para criar quase que um manto de intocabilidade nos juízes. Como é que os vêem essas críticas?
A independência do poder judicial existe para defender o cidadão. É preciso dar garantias ao juiz, para que este possa defender e decidir de forma imparcial. Para que, quando um cidadão está perante um poder económico, o juiz possa decidir de maneira justa e imparcial, mesmo perante todas as pressões. Há esse equívoco que é passado, de que a independência que se quer do poder judicial é uma garantia da pessoa do juiz. Muito pelo contrário. É para garantir uma boa aplicação da lei e para proteger o cidadão. Repito, a independência dos juízes, que está em todas as constituições democráticas, é a garantia dos direitos dos cidadão.
Mas prestam contas à sociedade?
Com certeza.
Há relatórios e pouco mais… Em termos de prestação de contas, o sistema funciona?
O sistema cabo-verdiano e o que está previsto, na minha opinião, faz de nós a instituição mais escrutinada do país. Prestamos contas anualmente com a entrega do relatório do estado da Justiça, os julgamentos são públicos, qualquer pessoa pode assistir, os advogados têm acesso aos processos, os advogados recorrem das nossas decisões. E lemos as sentenças perante os cidadãos. Se entrar no site dos tribunais, encontra acórdãos publicados. Porém, é algo que se tem que trabalhar, pois há dados pessoais de indivíduos envolvidos no processo que não podemos divulgar. São essas restrições que nós cumprimos. Portanto, não vejo em Cabo Verde, falta de prestação de contas em relação à magistratura.
Um dos problemas da magistratura é a falta de recursos humanos. Temos muitos juízes aliciados com outros cargos, também por causa dos salários, outros a entrar na reforma... Uma das propostas da ordem dos advogados era abrir concursos especiais para advogados mais antigos, que conhecem o sistema.
Nós temos um sistema de concurso universal. Quem é advogado experiente, inscreva-se e faça o concurso. O acesso à magistratura está devidamente previsto na lei e as nossas leis são feitas pelo parlamento, aprovadas por maioria qualificada de dois terços. Os juízes, nesse quesito, não têm absolutamente nada que não tenha sido decidido no parlamento, que é quem cria as leis em Cabo Verde, e que criou esta forma de acesso à magistratura.
Mas parece haver pouca dinâmica dentro das profissões judiciárias, comparado com outras paragens.
Não sei. O que existe é uma porta única de entrada, que é concurso público, seja para advogados experientes, como não experientes e temos já, na magistratura, vários advogados que fizeram concurso e entraram.
Recentemente disse que os tribunais não são os únicos responsáveis pela litigiosidade do país. Sentem essa pressão?
O que queríamos dizer é que o excesso de demanda nos tribunais, eventualmente, ocorre porque temos poucos filtros e mecanismos alternativos para evitar que tudo seja levado ao tribunal.
Já se pretende criar esses mecanismos.
Já vem tarde. Eles precisam estar em funcionamento para evitar que tudo vá para os tribunais. Os tribunais são instituições que devem ser pensadas com o último recurso. A família tem que funcionar, tem que fazer a sua parte, assim como a sociedade em suas várias instituições, incluindo a escola, as instituições religiosas… enfim, todos nós somos chamados a resolver aquilo que temos que resolver na nossa instância e deixar para os tribunais apenas as questões que realmente requerem intervenção da justiça. É essencial criar esses filtros para, efectivamente, aliviar a pressão sobre os tribunais, permitindo que estes respondam também em tempo e com qualidade, e, sobretudo, que o cidadão se sinta satisfeito com a justiça que almeja e que quer.
Observamos que de juízo para juízo, de comarca para comarca, há uma discrepância grande na resolução e gestão de processos. Não há troca de experiências e partilha de métodos de gestão de processos?
Há sempre. Na magistratura, temos hoje uma maior disponibilidade de meios de comunicação e níveis de contactos, pois todos os magistrados que têm entrado [no sistema de justiça] ultimamente, passam por formação em exercício, em Cabo Verde, e frequentam também uma formação de curta duração em Portugal. No entanto, é importante destacar que a eficácia da justiça depende muito de factores externos à justiça. Por exemplo, se um colega na Brava quiser marcar o seu julgamento e não houver transporte, isso condiciona a justiça. É também importante notar que em Cabo Verde, culturalmente, as pessoas são muitas vezes identificadas por apelidos, conhecidos como “nominhos”, em vez de seus nomes próprios. As ruas também não estão identificadas, há bairros que não estão devidamente mapeados. Isso gera desafios na localização de pessoas. Além disso, ainda não temos uma massificação, adopção generalizada, de videoconferências nos tribunais.
Já temos a contumácia…
Mas para ter contumácia, primeiro é preciso identificar a parte envolvida. Somente quando a pessoa é devidamente notificada para comparecer em julgamento e não o faz, é que esse instituto funciona. Mas, primeiro, como disse, há uma questão prévia, que é a identificação. Então, temos um conjunto de questões prévias que é preciso serem resolvidas, antes de se chegar ao âmbito da justiça. Questões como transporte, videoconferência e a viabilidade de conduzir julgamentos à distância são fatores que condicionam significativamente o resultado. Todos estão cientes, por exemplo, da inconstância de transporte nas ilhas, o que muitas vezes impede que um advogado se desloque. E se o advogado não puder comparecer, não se faz o julgamento. Ora, se tivéssemos alternativas disponíveis, o advogado poderia conduzir o processo de forma diferente.
Outra questão que já levantou, foi que o CSMJ deveria liderar o processo de transição institucional. Poderia esclarecer?
Há muito tempo que se fala da informatização da justiça. A liderança deste processo estava a ser feita pelo CSMJ, mas, pelos dados que tenho, a comissão que estava a trabalhar este processo, não tinha condições de trabalho para o fazer. Era preciso criar as condições de trabalho para que essas pessoas pudessem contribuir efectivamente. Quem liderava o processo era um juiz, que não estava dispensado das suas funções regulares, mas acumulava essa tarefa adicional e não era remunerado para tal. Além disso, esse juiz tinha a obrigação de prestar contas ao CSMJ. O resultado alcançado não atendeu aquilo que eventualmente seriam expectativas iniciais. Mas o que é a informatização da justiça? A informatização da justiça é digitalizar o processo físico que os juízes hoje têm, é o processo estar em rede. De uma forma simplificada, esta é a informatização da justiça, na qual os juízes trabalham na plataforma. Neste caso, quando falo da justiça, estou a referir-me aos Tribunais. Actualmente, a gestão dos processos nos tribunais é realizada pela Secretaria Judicial, pelo juiz-presidente responsável pela distribuição e pelo juiz titular do processo. Todos os despachos são notificados às partes. Essa prática continuará a ser realizada na plataforma. Se isso é uma componente fundamental para garantir a independência dos tribunais, não conseguimos ver as razões para transferir a gestão deste processo todo para um serviço, eventualmente, dependente de outro órgão de soberania que é o Governo. Do nosso ponto de vista, a gestão deve permanecer nos tribunais, e admitimos a hipótese da gestão ser feita, eventualmente, pelos Conselhos. O que nós achamos que pode beliscar com a independência é a gestão feita através de um outro órgão de soberania, o Governo, mesmo que seja feita por uma comissão que integre magistrados. Queremos é que esta questão seja equacionada dentro da justiça, dentro dos tribunais e não por outro órgão de soberania.
Este encontro da ASJCV tem como base a desinformação e relação com imprensa. No contexto das actividades diárias dos juízes, o que se destaca na relação com os meios de comunicação social?
Quando iniciei as minhas funções enquanto presidente da ASJCV, sempre destacamos a necessidade de melhorar a comunicação dos tribunais para com a sociedade. Assim, neste segundo encontro decidimos dar um passo adiante, estabelecendo uma interlocução, um diálogo com os profissionais da comunicação social, porque notamos que conhecemos muito pouco a comunicação social, até porque temos o dever de reserva e não podemos falar dos processos, e os jornalistas eventualmente conhecem também muito pouco os juízes. Então trouxemos vários temas e convidamos professores universitários, especialistas, entre outros. Temos presente, por exemplo, um jornalista da SIC/Expresso que falará sobre jornalismo investigativo. São questões que se vão cruzando com o segredo de justiça, pretendemos ver como é que isso foi sentido, enfrentada e resolvida pelos jornalistas em Portugal. Também teremos um jornalista cabo-verdiano que vai falar da sua perspectiva, sobre como é que esta questão é sentida por cá. Nós quisemos fazer este encontro porque tanto nós, os juízes, como os jornalistas, temos compromissos éticos.
Os jornalistas têm o código deontológico e outros.
Pois, e nós sabemos que querem produzir e produzir com verdade, querem relatar factos que sejam verídicos. No entanto, estamos cientes de que nas redes sociais actualmente as coisas não funcionam da mesma forma. Muitas pessoas nas redes sociais não possuem a formação, tanto teórica quanto cultural, que um jornalista possui. Isso cria um problema sério com a desinformação. Assim, quisemos organizar este encontro para discutir a integridade da informação. Tanto nós, no sistema judiciário, quanto vocês, na área da comunicação, temos as mesmas angústias e temos princípios comuns. Divergimos nas nossas posições e profissões, mas a nossa relação é de extrema importância. Tribunais e juízes existem também para proteger a liberdade do jornalista, a liberdade de imprensa. Os jornalistas podem ser alvo de censura, inclusive por outros órgãos, inclusive por outros órgãos de soberania. Nesse momento, a quem podem recorrer para garantir a liberdade de imprensa? Por isso, é essencial que nos conheçamos bem, para que possamos construir uma relação sólida e, ao mesmo tempo, os tribunais possam garantir ao jornalista a sua liberdade.
O que se sobrepõe: o segredo de justiça ou liberdade de imprensa? Houve esse debate há alguns tempos e a resposta não é muito clara…
O que nós entendemos é o seguinte: a liberdade de imprensa, assim como outras liberdades e outros direitos constitucionais, não são absolutos. A questão da liberdade de imprensa e dos outros direitos deve ser ponderada, avaliando em cada momento o que deve prevalecer. Existem situações em que alguém pode disseminar informações sem a devida checagem e tratamento adequado. A falta de seriedade no tratamento de questões e a falta de aprofundamento na investigação podem afectar a garantia tanto da liberdade de expressão quanto do direito à informação. Entendemos é que há uma boa calibragem na nossa Constituição entre os vários direitos. Em todas as partes do mundo existem segredos de justiça. No entanto, os níveis de divulgação de informações processuais ao público podem variar de país para país. Mas, o ponto fundamental é que existem direitos e deveres de ambos os lados que devem ser respeitados.
Nas alegadas violações de segredo de justiça o que se destaca é que é informação de interesse público.
Sim, mas se o processo está no início, estamos a recolher provas, e a informação divulgada na imprensa não devidamente tratada, pode levar a conclusões precipitadas, fazendo com que as pessoas acreditem que alguém é culpado ou já foi condenado. Então, é preciso ponderar diversos factores ao divulgarmos informações quando produzimos a informação e a divulgamos. No entanto, temos absoluta confiança, do ponto de vista da magistratura, de que contamos com jornalistas capazes, sérios e comprometidos com o que mencionou, ou seja, com o interesse público. É por isso que esse encontro é importante, para promover o diálogo entre os magistrados e os jornalistas.
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Nota de Esclarecimento
“Na entrevista recente que concedi ao Jornal Expresso das Ilhas (18 de Outubro de 2023, Número 1142), fiz uma afirmação a respeito dos processos pendentes que carece de esclarecimento, para evitar interpretações não conducentes com a realidade atual. De acordo com os dados divulgados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, durante o último ano judicial (16 de setembro de 2022 a 31 de julho de 2023) foram tramitados 24.442 processos, dos quais 12.454 são de natureza cível e 11.988 são processos-crime. Desses, 10.160 são processos acumulados de anos anteriores e 14.282 são novos casos que foram registados no período em questão.”
Júlio Martins Júnior – Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1144 de 1 de Novembro de 2023.
