​Nas complexas sociedades contemporâneas, as ações das instituições desempenham um papel crucial na determinação do rumo do país. Cada decisão tomada, cada medida implementada, carrega consigo um significado que transcende as paredes dos escritórios e ecoa nas vidas de cada cidadão. Neste contexto, é imperativo que as instituições exerçam seu poder com responsabilidade, sempre privilegiando ações que estimulem as melhores práticas e eliminem as más práticas.

A entrada em vigor do Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única, aplicável a todos os sectores económicos e a todos os agentes comerciais, tem gerado confusão e incerteza entre os cidadãos. Com críticas à falta de divulgação do decreto-lei, muitos se veem sem orientação sobre como lidar com os produtos já disponíveis nas prateleiras das lojas.

Com uma actuação transversal, a Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) trabalha em várias áreas estratégicas para o desenvolvimento económico do país e com impacto directo na economia doméstica de cada um de nós.

Mas no momento errado, dizem as empresas. A 1 de Janeiro entrou em vigor o novo Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, que vem “actualizar” o quadro legal que prevalecia desde … 1978. Aumenta o valor das indemnizações, até aqui irrisórias, mas também, e na lógica dos seguros, os prémios. Os sindicatos congratulam-se com o novo quadro legal que finalmente traz alguma justiça aos infortunados laborais. O patronato critica a sua implementação num momento de crise inflacionista por que passa uma economia ainda debilitada pela covid, bem como o aumento das tarifas ‘numa assentada’.

Cabo Verde está a atingir mais de meio milhão de facturas eletrónicas emitidas. A Direcção Nacional de Receitas do Estado vai, brevemente, auscultar os operadores económicos para saber qual é a percepção da factura.

A UNTC-CS acusa o Ministério da Administração Interna, através do Comando Regional Santiago e Maio, de violar o Artigo 13º da Lei nº 107/V/99, de 2 de Agosto do Regime Jurídico do Exercício dos Direitos de reunião e manifestação. A denúncia foi feita pela Secretária-Geral da UNTC-CS, esta manhã em conferência de imprensa na cidade da Praia.

Os trabalhadores vão passar a ter direito a um seguro obrigatório de acidente de trabalho e doenças profissionais equivalente ao seu salário, conforme alteração à lei anunciada hoje pelo Governo, para reforçar a sua protecção.

O novo regime jurídico envolvendo crimes de tráfico e consumo de estupefacientes em Cabo Verde vai prever a possibilidade de suspensão de pena com obrigação de tratamento.