Mas no momento errado, dizem as empresas. A 1 de Janeiro entrou em vigor o novo Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, que vem “actualizar” o quadro legal que prevalecia desde … 1978. Aumenta o valor das indemnizações, até aqui irrisórias, mas também, e na lógica dos seguros, os prémios. Os sindicatos congratulam-se com o novo quadro legal que finalmente traz alguma justiça aos infortunados laborais. O patronato critica a sua implementação num momento de crise inflacionista por que passa uma economia ainda debilitada pela covid, bem como o aumento das tarifas ‘numa assentada’.

Cabo Verde está a atingir mais de meio milhão de facturas eletrónicas emitidas. A Direcção Nacional de Receitas do Estado vai, brevemente, auscultar os operadores económicos para saber qual é a percepção da factura.

A UNTC-CS acusa o Ministério da Administração Interna, através do Comando Regional Santiago e Maio, de violar o Artigo 13º da Lei nº 107/V/99, de 2 de Agosto do Regime Jurídico do Exercício dos Direitos de reunião e manifestação. A denúncia foi feita pela Secretária-Geral da UNTC-CS, esta manhã em conferência de imprensa na cidade da Praia.

Os trabalhadores vão passar a ter direito a um seguro obrigatório de acidente de trabalho e doenças profissionais equivalente ao seu salário, conforme alteração à lei anunciada hoje pelo Governo, para reforçar a sua protecção.

O novo regime jurídico envolvendo crimes de tráfico e consumo de estupefacientes em Cabo Verde vai prever a possibilidade de suspensão de pena com obrigação de tratamento.