homepage
Em causa está um pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo, a ser votado na sessão da Assembleia Nacional que decorre de 08 a 10 de Janeiro, para o novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
A proposta a ser votada pelos deputados recorda que em Cabo Verde o comércio de substâncias estupefacientes e a repressão do seu tráfico ilícito ainda são regulados pela Lei n.º 78/IV/93, a qual “não sofreu alterações passados já mais de 20 anos”.
“Naturalmente que se encontra desajustada em relação à actual realidade doméstica e à evolução legislativa a nível internacional. Assim, é chegado o momento de rever o sistema legislativo vigente”, defende a proposta do Governo.
Acrescenta o documento que esta reforma legislativa visa também a “adaptação aos princípios e regras internacionalmente preconizados, ao direito emanado das convenções, na prevenção e luta contra o tráfico ilícito de droga”.
Em concreto, a autorização que o Governo pede à Assembleia Nacional servirá para rever o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, “definindo-se especificamente o processo criminal, os tipos de crimes, as penas e medidas de segurança e os respectivos pressupostos associados ao consumo e trafico ilícito de estupefacientes”.
Está desde já prevista a possibilidade de um requerimento para “assistência a tratamento espontâneo por si ou a partir dos seus familiares ou a nível dos grupos sociais”, bem como a “suspensão da pena com obrigação de tratamento”.
Será ainda implementado o princípio da necessidade de exame médico, como forma de diagnosticar ou identificar o toxicodependente e o consumidor habitual, além de reajustadas as regras do processo penal e da legislação vigente que estabelece as medidas destinadas a reprimir o crime e lavagem de capitais.
A chamada lei da Droga, em vigor desde 1993 em Cabo Verde e que assim será revista, prevê actualmente, entre outras, penas de prisão de dez a 20 anos para quem promover, fundar, chefiar, dirigir ou financiar grupo, organização ou associação de pelo menos duas pessoas, que promova o tráfico de droga no país.
