homepage
A preocupação foi manifestada esta terça-feira pela deputada Carla Lima, durante a antevisão das jornadas parlamentares que arrancam esta semana.
“A implementação do regime jurídico, mesmo quando falamos do regime geral, há uma situação dramática em relação às autarquias. As autarquias neste momento alegam que não têm condições financeiras e nem técnicas para implementar o PCFR do regime geral. Como sabem, o orçamento dos municípios é fortemente condicionado, depende maioritariamente das transferências do Fundo de Financiamento Municipal, que numa situação normal já provoca algum estresse em relação ao pagamento dos salários, e agora com as imposições relativas ao PCFR, caso nao haja transferências do governo para suportar a sua implementação, os municípios estarão em sérias dificuldades para o fazer”, afirmou.
Para o PAICV, caso o Executivo não assegure as devidas transferências financeiras, muitos municípios poderão enfrentar sérias dificuldades para cumprir com o novo regime.
O partido da oposição chama também a atenção para o facto de ainda existirem 13 categorias profissionais à espera da aplicação do PCFR.
“Mas a lei do regime geral previa um prazo adicional de seis meses, após a publicação do regime geral, para aprovação dos regimes especiais. Contudo, este prazo foi largamente ultrapassado e o único regime especial que podemos dizer que foi aprovado foi o PCFR da classe docente. Neste sentido, é preciso dizer que há várias categorias de trabalhadores em regimes especiais cujos PCFRs ainda não foram aprovados, eram 14 regimes especiais, já foi aprovado da classe docente, o que significa que temos 13 ainda por regulamentar”, recordou.
Noutra frente, Carla Lima sublinha ainda que, até agora, ninguém foi beneficiado com aumentos salariais ou progressões na carreira, nem ao abrigo do regime especial nem do regime geral.
“O grupo parlamentar decidiu trazer esta interpelação para questionar o governo sobre a implementação do PCFR e quais são as medidas que estão a ser tomadas para garantir que este regime seja totalmente implementado e que os ganhos permitidos aos trabalhadores da administração pública sejam realmente efectivados. Porque até agora não há nenhum ganho concreto para o trabalhador, não há ninguém que tenha tido um aumento salarial, não há ninguém que tenha tido uma promoção na sua carreira devido nem ao regime especial, nem ao regime geral, porque até agora não houve esta implementação efectiva que garante ganhos concretos para os trabalhadores de administração pública”, frisou.
A primeira sessão parlamentar deste mês decorre de 7 a 9 de maio e tem como ponto central a interpelação ao Governo sobre o Regime Jurídico do Emprego Público.
Em debate estarão ainda a proposta de Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde e a quinta alteração ao Código Eleitoral, em fase de discussão na especialidade.
