Diante à gravidade da situação, e aos efeitos nefastos provocados pelo novo Coronavírus, o SARS – Cov 2, causador da doença COVID – 19, o Presidente da República decretou o estado de emergência em Cabo Verde.

​A República de Cabo Verde é um Estado soberano, unitário e democrático, assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão e de organização política democrática e no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais – “ex vi” do n.º 1 do art. 2.° da Constituição da República de Cabo Verde, do ano de 1992, revista pela última vez no ano de 2010, pela Lei da Revisão Constitucional, registada sob o n.º 1/VII/2010.

Diante à gravidade da situação, e aos efeitos nefastos provocado pelo novo Coronavírus, o SARS – Cov 2, causador da doença COVID – 19, o Governo de Cabo Verde aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para fazer face à atual situação e enquanto permanecer o risco de contágio e propagação dessa pandemia.

O Estado tem como principal missão, manter a paz e a ordem pública, possibilitando desse modo, o pleno gozo de direitos por parte de seus cidadãos.

"Há alguma confusão a volta de “ESTADO DE EMERGÊNCIA”. O que até certo ponto se entende, uma vez que, é uma situação que nunca antes aconteceu em toda a história do país".