Artigos sobre Lei substantiva civil
A flexibilização de algumas relações jurídicas privadas durante o período em que vigorem as medidas excecionais de contenção da pandemia de COVID – 19
Diante à gravidade da situação, e aos efeitos nefastos provocado pelo novo Coronavírus, o SARS – Cov 2, causador da doença COVID – 19, o Governo de Cabo Verde aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para fazer face à atual situação e enquanto permanecer o risco de contágio e propagação dessa pandemia.
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