O Centro de Arbitragem Tributária de Cabo Verde foi inaugurado por suas Excelências, o Senhor Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças e Fomento Empresarial, Dr. Olavo Avelino Correia e, a Senhora Ministra da Justiça, Dr.ª Joana Rosa Amado, sendo o Presidente do Conselho Diretivo do CAT, o Dr. António Pedro Silva, na Cidade da Praia, no dia 9 de julho de 2021.

O Projecto de Decreto-lei que estabelece o Estatuto do Centro de Arbitragem Tributária foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros. O objectivo é facilitar a resolução de problemas ao nível tributário.