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Para o ministro da Presidência, Fernando Elísio Freire, esta é uma medida que vai reforçar a confiança do sistema fiscal de Cabo Verde.
“E, acima de tudo, colocar o sistema fiscal cabo-verdiano ao serviço das empresas e dos cidadãos. É uma medida extremamente importante que vai permitir ao código geral tributário, ao código de processo tributário e, ao código das atribuições tributários, efectivamente, servir os cidadãos e todos os casos de conflitos serem resolvidos numa instância própria, com rapidez e, com pessoas com idoneidade experiência e, capacidade técnica adequada para a sua resolução”, afirma.
O centro irá funcionar com um conselho directivo, um conselho deontológico e um conselho fiscal, conforme esclarece Fernando Elísio Freire.
“A grande vantagem é que o conselho deontológico será constituído por um presidente, que é nomeado pelo conselho superior de magistratura judicial [num tribunal superior], por dois vogais, um nomeado pelo conselho superior de Ministério Publico, dentro dos procuradores com mais de quinze anos de experiência, e o outro vogal, nomeado pela ordem de advogados de Cabo Verde, dentro dos seus membros com mais de 15 anos de experiência”, explica.
A gestão dos árbitros será feita pelo próprio Centro de Arbitragem Tributaria
