Governo aprova estatuto do Centro de Arbitragem Tributária

PorAilson Martins, Rádio Morabeza,9 mar 2018 12:18

Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire
Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire(DR)

O Projecto de Decreto-lei que estabelece o Estatuto do Centro de Arbitragem Tributária foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros. O objectivo é facilitar a resolução de problemas ao nível tributário.

Para o ministro da Presidência, Fernando Elísio Freire, esta é uma medida que vai reforçar a confiança do sistema fiscal de Cabo Verde.

“E, acima de tudo, colocar o sistema fiscal cabo-verdiano ao serviço das empresas e dos cidadãos. É uma medida extremamente importante que vai permitir ao código geral tributário, ao código de processo tributário e, ao código das atribuições tributários, efectivamente, servir os cidadãos e todos os casos de conflitos serem resolvidos numa instância própria, com rapidez e, com pessoas com idoneidade experiência e, capacidade técnica adequada para a sua resolução”, afirma.

O centro irá funcionar com um conselho directivo, um conselho deontológico e um conselho fiscal, conforme esclarece Fernando Elísio Freire.

“A grande vantagem é que o conselho deontológico será constituído por um presidente, que é nomeado pelo conselho superior de magistratura judicial [num tribunal superior], por dois vogais, um nomeado pelo conselho superior de Ministério Publico, dentro dos procuradores com mais de quinze anos de experiência, e o outro vogal, nomeado pela ordem de advogados de Cabo Verde, dentro dos seus membros com mais de 15 anos de experiência”, explica.

A gestão dos árbitros será feita pelo próprio Centro de Arbitragem Tributaria


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Autoria:Ailson Martins, Rádio Morabeza,9 mar 2018 12:18

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  20 set 2018 3:22

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